| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, retire da Justiça Federal a Ação de Reintegração de Posse dos lotes ocupados irregularmente nas proximidades da Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka sob domínio do INCRA no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e proceda a regularização fundiária do local, atendendo a demanda dos assentados dentro das normas legais. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = 4 e VEREADOR MARCOS DA LUZ PRO nica AO PODER LEGISLATIVO PRB - AM PARINTINS - AM INDICAÇÃO nº42 /2018 Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 08 de outubro de 2018. Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA retire da Justiça Federal a Ação de Reintegração de Posse dos lotes ocupados irregularmente nas proximidades da Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka sob domínio do INCRA no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e proceda a regularização fundiária do local, atendendo a demanda dos assentados dentro das normas legais. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Há anos o Instituto Nacional de Reforma e Colonização e Reforma Agrária — INCRA ingressou na Justiça Federal uma Ação de Reintegração de Posse da área localizada na abrangência do Lote de propriedade do INCRA destinado a então Escola Agrícola, onde hoje funciona a Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka, que foi irregularmente ocupada pela população de assentados e moradores da Comunidade de Santa Maria da Vila Amazônia. A ocupação da área em questão está relacionada com a demanda de terras da população em geral e esta área deve ser municipalizada, devendo receber as providencias de regularização pelo Municipio. Vu GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRBS SEA, VEREADOR MARCOS DA LUZ FARDO REPRLICANO BRASA PODER LEGISLATIVO PRB - AM PARINTINS - AM Diante do exposto conto com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que tem como objetivo atender a demanda do Mujicipio de Parintins. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de outubro de 2018. male diz Vereador do PRB-AM Josiane Eleutéfio de Sousa Chefe do Gabingte da Presidência Port. nº 095/2017 - CMP GABINETE PROVISÓRIO Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080 Email: mdaluz.10W hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746