| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, retire da Justiça Federal a Ação de Reintegração de Posse dos lotes ocupados irregularmente nas proximidades da Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka sob domínio do INCRA no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e proceda a regularização fundiária do local, atendendo a demanda dos assentados dentro das normas legais. |
| native_id | 1774 |
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