br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 42/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, retire da Justiça Federal a Ação de Reintegração de Posse dos lotes ocupados irregularmente nas proximidades da Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka sob domínio do INCRA no Projeto de Assentamento Vila Amazônia e proceda a regularização fundiária do local, atendendo a demanda dos assentados dentro das normas legais.
native_id1774

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS = 4 e
VEREADOR MARCOS DA LUZ PRO nica AO
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
INDICAÇÃO nº42 /2018
Parintins-AM, Capital Nacional do Boi-Bumbá, 08 de outubro de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA retire da Justiça Federal a Ação de
Reintegração de Posse dos lotes ocupados irregularmente nas proximidades da
Escola Municipal Tsukasa Uyetsuka sob domínio do INCRA no Projeto de
Assentamento Vila Amazônia e proceda a regularização fundiária do local,
atendendo a demanda dos assentados dentro das normas legais.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Há anos o Instituto Nacional de Reforma e Colonização e Reforma
Agrária — INCRA ingressou na Justiça Federal uma Ação de Reintegração de
Posse da área localizada na abrangência do Lote de propriedade do INCRA
destinado a então Escola Agrícola, onde hoje funciona a Escola Municipal
Tsukasa Uyetsuka, que foi irregularmente ocupada pela população de assentados
e moradores da Comunidade de Santa Maria da Vila Amazônia.
A ocupação da área em questão está relacionada com a demanda de
terras da população em geral e esta área deve ser municipalizada, devendo
receber as providencias de regularização pelo Municipio.
Vu
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10Q hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PRBS
SEA, VEREADOR MARCOS DA LUZ FARDO REPRLICANO BRASA
PODER LEGISLATIVO PRB - AM
PARINTINS - AM
Diante do exposto conto com a aprovação dos nobres parlamentares
para esta propositura que tem como objetivo atender a demanda do Mujicipio de
Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de outubro de 2018.
male diz
Vereador do PRB-AM
Josiane Eleutéfio de Sousa
Chefe do Gabingte da Presidência
Port. nº 095/2017 - CMP
GABINETE PROVISÓRIO
Rua Itacoatiara, 1605 — Palmares CEP 69.153-080
Email: mdaluz.10W hotmail.com / Cel: (92) 99205-0746

open original →