materia nº 196/2018

; ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR MAILDSON FONSECA
E a PSDB
REQUERIMENTO nº /“/; 12018 Parintins-AM, 24 de julho de 2018.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa no sentido de solicitar a Mesa Diretora desta Casa uma Sessão
Especial no dia 26 de setembro de 2018, em homenagem ao dia do Surdo no
Município de Parintins e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O dia 26 de setembro foi instituído como o dia do surdo por ser a
data de inauguração do INES (Instituto Nacional de Educação de Surdo) em 1857,
no Rio de Janeiro, que foi a primeira escola para surdos do Brasil. Até 1908, a data
de fundação do Instituto era considerada 1º de janeiro de 1857, mas o artigo 7º do
decreto de nº 6892 de 19 de março de 1908, determinou a mudança para a data de
fundação do INES em 26 de setembro de 1857, isto porque, através do artigo 16º da
Lei 939 de 26.09.1857, o Império brasileiro concede a primeira dotação orçamentária
para o Instituto passando então, a chamar Imperial Instituto de Educação de Surdos
Mudos. O INES é tido como referência nacional na educação de surdos, mantido
pelo Ministério da Educação e Cultura. Existem controvérsias quanto ao dia correto,
pois a comunidade surda considera o dia 26 de setembro Dia Nacional do Surdo e o
dia 28 de setembro dia Internacional do Surdo. Sem que, no entanto, exista uma
referência bibliográfica acessível que justifique tal data, tomamos aqui como dia 26 o
“Dia Nacional do Surdo” por ser uma data significativa historicamente e referenciar
uma importante instituição para esta comunidade. Nada mais justo que prestar esta
merecida homenagem, esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa propositura.
S.S. da CâmarafMunicipal de Parintins, em 24 de julho de 2018.
VEREADOR MAILDSON ARAÚJO FONSECA
Vereador do PSDB
ESA Dikeror a
037/2011 cm
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