| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher, consideramos a relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência no município. Para obter apoio à proposta, encaminho também a presente propositura ao gabinete da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB). |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO N° 2020 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher, consideramos a relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência no município. Para obter apoio à proposta, encaminho também a presente propositura ao gabinete da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB). Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA Sob a representação da Procuradoria da Mulher em Parintins (AM), defendemos a instalação de uma Casa Abrigo no município. A medida visa, além de oferecer assistência especializada a mulheres vítimas de violência, fortalecer a luta feminina por meio da efetivação de políticas públicas. A Casa Abrigo é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. Geralmente com localização sigilosa, devido risco iminente, o espaço presta atendimento às mulheres e seus filhos. Visa, sobretudo, oferecer segurança, proteção, (re)construção da cidadania e resgate da autoestima. A criação de Casas Abrigo está prevista na Lei N° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - para prestar atendimento psicológico, social, jurídico, encaminhamento para atividades profissionalizantes e programas de geração de renda. Além disso, oferecerem acompanhamento pedagógico para crianças que deixam de frequentar as escolas tradicionais por questões de segurança. - Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 teCeDIQO em /.i ' ? ie1 AssSSO P0 ESA DIRETORA 037/2011 -CMP ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gon alves Diante do exposto, e em referência às Diretrizes Nacionais Para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, bem como a fim de viabilizar o cumprimento da Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas, solicito a construção e manutenção de uma Casa Abrigo no município de Parintins (AM). Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de setembro de 2020. - 4 Va essa eny Carneiro • ça v' s Vereadora P,,qr 1 - Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092)533-1711/1852