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materia nº 187/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher, consideramos a relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência no município. Para obter apoio à proposta, encaminho também a presente propositura ao gabinete da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB).
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N° 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo 
em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher, consideramos a 
relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência 
no município. Para obter apoio à proposta, encaminho também a presente 
propositura ao gabinete da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB). 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Sob a representação da Procuradoria da Mulher em Parintins (AM), 
defendemos a instalação de uma Casa Abrigo no município. A medida visa, 
além de oferecer assistência especializada a mulheres vítimas de violência, 
fortalecer a luta feminina por meio da efetivação de políticas públicas. 
A Casa Abrigo é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de 
violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período 
determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. 
Geralmente com localização sigilosa, devido risco iminente, o espaço presta 
atendimento às mulheres e seus filhos. Visa, sobretudo, oferecer segurança, 
proteção, (re)construção da cidadania e resgate da autoestima. 
A criação de Casas Abrigo está prevista na Lei N° 11.340/2006 - Lei 
Maria da Penha - para prestar atendimento psicológico, social, jurídico, 
encaminhamento para atividades profissionalizantes e programas de geração de 
renda. Além disso, oferecerem acompanhamento pedagógico para crianças que 
deixam de frequentar as escolas tradicionais por questões de segurança. 
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 
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AssSSO 
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ESA DIRETORA 
037/2011 -CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gon alves 
Diante do exposto, e em referência às Diretrizes Nacionais Para o 
Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, bem como a fim 
de viabilizar o cumprimento da Lei Maria da Penha, quanto às medidas 
protetivas, solicito a construção e manutenção de uma Casa Abrigo no 
município de Parintins (AM). Assim, espero contar com a atenção dos nobres 
parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de setembro de 2020. 
- 4 
Va essa eny Carneiro • ça v' s 
Vereadora 
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- Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092)533-1711/1852 

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