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materia nº 286/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 286 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, em CARÁTER DE URGÊNCIA relatório de prestação de contas referentes a todas receitas e despesas das verbas federais e estaduais destinados ao combate ao Covid-19.
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Na Sessão do dia: 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTNS-*M 
Requerimento n0I2020 Parintins-AM, 28 de setembro de 2020. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, 
em CARÁTER DE URGÊNCIA relatório de prestação de contas referentes a todas 
receitas e despesas das verbas federais e estaduais destinados ao combate ao Covid 
-19. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Tal proposta, é de suma importância para que haja transparência dos gastos 
públicos com as contratações ou aquisições, exigindo da Administração Pública a 
imediata publicação em seu sítio oficial específico (Portal de Transparência), as 
informações previstas no §3o do art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
O vereador é um agente fiscalizador dos atos do poder Executivo e, portanto, 
conhecer os gastos detalhados destinados ao combate da pandemia do Covid - 19 é 
uma forma de democratizar informações a população. 
Diante do exposto, solicitamos relatórios de receitas e despesas, em caráter de 
urgência, com prazo máximo de 10 dias, referentes a recursos para o enfrentamento 
a pandemia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e outros setores 
competentes, para juntos democratizarmos informações à população e manter a 
transparência no município. 
Dada a importância desta propositura, esperamos contar com a aprovação dos 
nobres parlamentares para nosso requerimento 
Aprovado por S. d Câmara Municipal de Parintins, em 28 de setembro de 2020. 
rçeCeDIOO em 
NEGA ALENCAR 
,#,•-f 
Vereadora do PSC AS' 4 DA MESA DIP.Emr.. 
Pr,rADIA flk, /2011 .. 
j. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins am.qov. br 
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PORTARIAM' ?í"- i - 

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