| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, em CARÁTER DE URGÊNCIA relatório de prestação de contas referentes a todas receitas e despesas das verbas federais e estaduais destinados ao combate ao Covid-19. |
| native_id | 1970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Na Sessão do dia: ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC PODER LEGISLATIVO PARINTNS-*M Requerimento n0I2020 Parintins-AM, 28 de setembro de 2020. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, em CARÁTER DE URGÊNCIA relatório de prestação de contas referentes a todas receitas e despesas das verbas federais e estaduais destinados ao combate ao Covid -19. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) Tal proposta, é de suma importância para que haja transparência dos gastos públicos com as contratações ou aquisições, exigindo da Administração Pública a imediata publicação em seu sítio oficial específico (Portal de Transparência), as informações previstas no §3o do art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. O vereador é um agente fiscalizador dos atos do poder Executivo e, portanto, conhecer os gastos detalhados destinados ao combate da pandemia do Covid - 19 é uma forma de democratizar informações a população. Diante do exposto, solicitamos relatórios de receitas e despesas, em caráter de urgência, com prazo máximo de 10 dias, referentes a recursos para o enfrentamento a pandemia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e outros setores competentes, para juntos democratizarmos informações à população e manter a transparência no município. Dada a importância desta propositura, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nosso requerimento Aprovado por S. d Câmara Municipal de Parintins, em 28 de setembro de 2020. rçeCeDIOO em NEGA ALENCAR ,#,•-f Vereadora do PSC AS' 4 DA MESA DIP.Emr.. Pr,rADIA flk, /2011 .. j. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins am.qov. br 4t 4e AssGSoR r)A iS,' "V PORTARIAM' ?í"- i -