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materia nº 201/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia efetive a implantação do Programa Luz Para Todos na Comunidade Cajual - Rio Uaicurapá
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO No0J 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que a empresa Amazonas Energia efetive a implantação do 
Programa Luz Para Todos na Comunidade Cajual - Rio Uaicurapá. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor 
nesta Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Zona 
Rural de Parintins-AM. O pedido é referente à execução do Programa Luz 
Para Todos na Comunidade Cajual - Rio Uaicurapá. 
É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica 
ao consumidor é um serviço essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso ao 
recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que 
trata sobre a necessidade de prestação do serviço em caráter contínuo. 
Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida 
dos comunitários, bem corno o direito da população, solicito que a empresa 
Amazonas Energia inclua essas famílias no cronograma de distribuição de 
energia do Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a 
atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2020. 
receDIdo er,i 
- :l 7sre 
ASSSS0R DA MESA DIRs-roRA PORTARIA N° 03712011 -cp 
AssEssoR DA V'-&A Iflr!.A 
PORTARIA N° -. - 
- Rua Limiri 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 
cçl￾Vanessa Geny Cameiffi GopçaPvs 
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