| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia efetive a implantação do Programa Luz Para Todos na Comunidade Cajual - Rio Uaicurapá |
| native_id | 1980 |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves INDICAÇÃO No0J 2020 AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia efetive a implantação do Programa Luz Para Todos na Comunidade Cajual - Rio Uaicurapá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Zona Rural de Parintins-AM. O pedido é referente à execução do Programa Luz Para Todos na Comunidade Cajual - Rio Uaicurapá. É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao consumidor é um serviço essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso ao recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata sobre a necessidade de prestação do serviço em caráter contínuo. Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida dos comunitários, bem corno o direito da população, solicito que a empresa Amazonas Energia inclua essas famílias no cronograma de distribuição de energia do Programa Luz Para Todos. Assim, esperamos contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. Câmara Municipal de Parintins, em 29 de setembro de 2020. receDIdo er,i - :l 7sre ASSSS0R DA MESA DIRs-roRA PORTARIA N° 03712011 -cp AssEssoR DA V'-&A Iflr!.A PORTARIA N° -. - - Rua Limiri 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 cçlVanessa Geny Cameiffi GopçaPvs Vereadora - e