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materia nº 210/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 210 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaRequeremos nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que a aulas presenciais, da rede Municipal de Ensino de Parintins, permaneçam suspensas, até o final do ano letivo de 2020 e que as mesmas sejam retomadas suas atividades escolares presenciais, apenas no ano letivo de 2021 e dá outras providências
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
INDICAÇÃO n0,-,22 /2020 Parintins-AM, 05 de outubro de 2020. 
Requeremos nos termos do artigo 70 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de 
Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que a aulas 
presenciais, da rede Municipal de Ensino de Parintins, permaneçam suspensas, até 
o final do ano letivo de 2020 e que as mesmas sejam retomadas suas atividades 
escolares presenciais, apenas no ano letivo de 2021 e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
Os senhores vereadores, Telo Pinto (PSDB), Tião Teixeira 
(DEM), Afonso Caburi (IDEM), Vanessa Geny Carneiro Gonçalves (PP), Bertoldo Pontes 
(PSL), Gelson Moraes de Souza (REPUBLICANOS), Maildson Araújo Fonseca (PSDB), 
Mateus Assayag (PL), Pr. Beto Farias (REPUBLICANOS) e Cabo Linhares (PSL), vêm 
requererem nos termos do artigo 70, deste Poder Legislativo Municipal que sejam levadas 
em consideração para a suspensão das aulas presenciais no município de Parintins, até o 
final do ano letivo de 2020, as regulamentações estabelecidas pelos Governos Federal, 
Estaduais e até mesmo Municipal, onde o Decreto N° 018/2020-PGMP, que dispõe Sobre 
Medidas Complementares Temporárias, Para Enfrentamento Da Emergência De Saúde 
Pública De Importância Internacional, Decorrente Do Novo Coronavírus - Covid-19 No 
Município De Parintins, assim como os demais decretos referente ao enfrentamento ao Novo 
Coronavírus - Covid-19 No Município De Parintins, onde considera a necessidade de 
adoção de novas medidas temporárias, por recomendação do Governo Federal, Defensoria c?) 
Pública do Estado do Amazonas - Polo Parintins - DPE/PIN, Ministério Público do 
Amazonas - MPE/AM- Polo Parintins e do Comitê de enfrentamento do coronavírus de 
Parintins no combate ao COVID-19, a fim de evitar a circulação do vírus, no município de 
Parintins, oportunidade ainda em que deve-se levar em consideração a MEDIDA 
PROVISORIA N° 934, DE 10DE ABRIL DE 2020, que Estabelece normas excepcionais 
sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para 
enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n° 13.979, de 
6 de fevereiro de 2020, bem como considere ainda, informações diárias de boletins 
estatísticos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que mostram e demonstram, que 
ainda é bastante alto os índices de contaminação, pelo carona vírus em nosso município. 
Situação esta, que nos causa preocupação, e a necessidade de se redobrar ainda mais os 
cuidados com esta pandemia. Neste sentido como forma de conter e diminuir as 
contaminações em nossa cidade, encaminhamos indicação ao Prefeito municipal que possa 
N publicar um novo Decreto ou estender o decreto em vigor mantendo a seguinte redação- 
,, que 
edação:
"que a rede Municipal de Ensino de Parintins retome as aulas e atividades escolares 
presenciais apenas no ano letivo de 2021; que permaneça até o final do ano letivo de 2020, 
a suspensão instituída pelo termos do inciso 1, artigo 71 do decreto 017/2020 - PGMP; a 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-42,0 - Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-846 - CNPJ 04.4,f210001-36
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Rede Municipal de Ensino de Parintins (educação infantil e fundamental) deverá manter 
suas atividades, até o final de 2020, de maneira remota e não presenciais, ampliando o 
programa 'Aprendendo em casa nas ondas do Rádio", para o calendário de várzea e 
considerar computada a carga horária para as disciplinas; Aplicar a promoção automática a 
todos os alunos para que não venham ter problemas ligados a distorção idade série; A 
Secretaria de Educação deverá refazer um replanejamento priorizando a reposição dos 
conteúdos básicos de todas as disciplinas referente a anos anteriores; A aplicação deste 
decreto servirá também para modalidade EJA. Tais medidas devem ser adotadas como 
medidas de prevenção para evitar o avanço do novo corona vírus, pois sabemos que se 
alunos voltarem a frequentar as escolas de forma presencial na atual situação, isto poderá 
causar um colapso na saúde em nossa cidade ceifando vida de inocentes uma vez que, 
alunos poderiam se contaminar serem assintomáticos e levarem sem saber o vírus para as 
suas residências, o que poderia colocar em risco a saúde de seus pais e até mesmo de 
pessoas idosas, como seus avós, que residem na mesma casa que o aluno. Diante de todo 
o exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. 
nicipal de Parintins, 05 de outubro de 2020. 
Assis
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Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www. camaraparintins. am. qov. br 

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