| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Requeremos nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que a aulas presenciais, da rede Municipal de Ensino de Parintins, permaneçam suspensas, até o final do ano letivo de 2020 e que as mesmas sejam retomadas suas atividades escolares presenciais, apenas no ano letivo de 2021 e dá outras providências |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS INDICAÇÃO n0,-,22 /2020 Parintins-AM, 05 de outubro de 2020. Requeremos nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que a aulas presenciais, da rede Municipal de Ensino de Parintins, permaneçam suspensas, até o final do ano letivo de 2020 e que as mesmas sejam retomadas suas atividades escolares presenciais, apenas no ano letivo de 2021 e dá outras providências. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (Justificativa) Os senhores vereadores, Telo Pinto (PSDB), Tião Teixeira (DEM), Afonso Caburi (IDEM), Vanessa Geny Carneiro Gonçalves (PP), Bertoldo Pontes (PSL), Gelson Moraes de Souza (REPUBLICANOS), Maildson Araújo Fonseca (PSDB), Mateus Assayag (PL), Pr. Beto Farias (REPUBLICANOS) e Cabo Linhares (PSL), vêm requererem nos termos do artigo 70, deste Poder Legislativo Municipal que sejam levadas em consideração para a suspensão das aulas presenciais no município de Parintins, até o final do ano letivo de 2020, as regulamentações estabelecidas pelos Governos Federal, Estaduais e até mesmo Municipal, onde o Decreto N° 018/2020-PGMP, que dispõe Sobre Medidas Complementares Temporárias, Para Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública De Importância Internacional, Decorrente Do Novo Coronavírus - Covid-19 No Município De Parintins, assim como os demais decretos referente ao enfrentamento ao Novo Coronavírus - Covid-19 No Município De Parintins, onde considera a necessidade de adoção de novas medidas temporárias, por recomendação do Governo Federal, Defensoria c?) Pública do Estado do Amazonas - Polo Parintins - DPE/PIN, Ministério Público do Amazonas - MPE/AM- Polo Parintins e do Comitê de enfrentamento do coronavírus de Parintins no combate ao COVID-19, a fim de evitar a circulação do vírus, no município de Parintins, oportunidade ainda em que deve-se levar em consideração a MEDIDA PROVISORIA N° 934, DE 10DE ABRIL DE 2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como considere ainda, informações diárias de boletins estatísticos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que mostram e demonstram, que ainda é bastante alto os índices de contaminação, pelo carona vírus em nosso município. Situação esta, que nos causa preocupação, e a necessidade de se redobrar ainda mais os cuidados com esta pandemia. Neste sentido como forma de conter e diminuir as contaminações em nossa cidade, encaminhamos indicação ao Prefeito municipal que possa N publicar um novo Decreto ou estender o decreto em vigor mantendo a seguinte redação- ,, que edação: "que a rede Municipal de Ensino de Parintins retome as aulas e atividades escolares presenciais apenas no ano letivo de 2021; que permaneça até o final do ano letivo de 2020, a suspensão instituída pelo termos do inciso 1, artigo 71 do decreto 017/2020 - PGMP; a Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-42,0 - Fone/Fax: (092) 3533-171 1/3533-846 - CNPJ 04.4,f210001-36 Poj(al: wji. çëmaraparin fins. am. qov. br EI EIR r da Propositura 4( JÁ VA EAGON tft,ry' tora da Propositr a O ositu ra ,. •—•) .7 AFijSO CABURI A. r da Propositura Auto MAI 'SON ARAÚJO FONSECA Autor da Propositura GELSN-MORAES DE SOUZA Autor da Propositura PR. B; .'RIAS Autor d; Propi situra C :B,j ,INHARES Autor da Propositura 42 PONTES or da Propositura MA Autor aProPositt-Diao em EU 42 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rede Municipal de Ensino de Parintins (educação infantil e fundamental) deverá manter suas atividades, até o final de 2020, de maneira remota e não presenciais, ampliando o programa 'Aprendendo em casa nas ondas do Rádio", para o calendário de várzea e considerar computada a carga horária para as disciplinas; Aplicar a promoção automática a todos os alunos para que não venham ter problemas ligados a distorção idade série; A Secretaria de Educação deverá refazer um replanejamento priorizando a reposição dos conteúdos básicos de todas as disciplinas referente a anos anteriores; A aplicação deste decreto servirá também para modalidade EJA. Tais medidas devem ser adotadas como medidas de prevenção para evitar o avanço do novo corona vírus, pois sabemos que se alunos voltarem a frequentar as escolas de forma presencial na atual situação, isto poderá causar um colapso na saúde em nossa cidade ceifando vida de inocentes uma vez que, alunos poderiam se contaminar serem assintomáticos e levarem sem saber o vírus para as suas residências, o que poderia colocar em risco a saúde de seus pais e até mesmo de pessoas idosas, como seus avós, que residem na mesma casa que o aluno. Diante de todo o exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura. nicipal de Parintins, 05 de outubro de 2020. Assis 1 rJESA DIFT)' - Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 Portal: www. camaraparintins. am. qov. br