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materia nº 242/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins que envie projeto de sua competência acerca do Projeto de Lei, que segue anexo, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO n024212020 Parintins-AM, 20 de outubro de 2020 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins 
que envie projeto de sua competência acerca do Projeto de Lei, que 
segue anexo, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A 
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Esta iniciativa tem por objetivo indicar à Prefeitura a instituição 
da Política Municipal para a população em situação de rua do Município 
de Parintins 
A existência de população em situação de rua, embora não 
seja um fenômeno recente, vem se ampliando significativamente na 
atualidade. Ao analisá-lo não podemos fazê-lo de maneira simplista, pois 
população de rua é um conceito amplo e apresenta inúmeras deficiências, 
sendo também inúmeros os aspectos e a complexidade de motivos que 
levam alguém a escolher a rua para seu espaço de moradia e relações, e 
ainda conviver com uma forte carga preconceituosa e estigmatizante da 
sociedade, tornando-os muitas vezes invisíveis. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
Em nossa sociedade há uma tendência em encarar esse 
fenômeno como natural, sendo inerente à nossa realidade 
contemporânea e atribuindo aos próprios indivíduos a responsabilidade 
por sua situação vulnerável, eximindo a sociedade capitalista da sua 
origem e perpetuação, isentando o Estado da responsabilidade de 
enfrentar a referida problemática. 
Contudo, desde 2009 com o advento do decreto federal no 
7053, houve uma resignificação do papel do Estado no enfrentamento 
desta questão, pois trouxe uma política de inclusão das pessoas em 
situação de rua nunca antes pensada, elaborando diretrizes e propondo 
medidas para a criação de programas socioassistenciais direcionados ao 
atendimento dessa população, demonstrando efetivo interesse em 
estabelecer diálogo e atender às demandas da população de rua, até 
então excluída do acesso aos direitos sociais mais básicos e desassistida 
pelos programas sociais. 
Nesse contexto, Parintins, deve aderir a essa política 
inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e 
efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a 
reinserção desses indivíduos na sociedade. 
Podemos exemplificar, com a morte no dia 04 de outubro, um 
homem em situação de rua foi encontrado morto, no bairro Francesa. Um 
caso que nos comove e faz cobrar por políticas publicas. 
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receoiao em 
Aprovado por / 
Na Sessão do dia:/!! 
Assess' ca Diretor / 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
j Gabinete da VEREADORA NÊGA ALENCAR - PSC 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS.AM 
Sabemos hoje que essa política não se efetiva apenas com as 
ações da assistência, mas, sobretudo com uma ação integrada das 
diversas políticas municipais, tais como habitação, trabalho, saúde, 
educação, etc. 
Esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que 
nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, 
inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em 
nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é 
signatário.. 
Face ao exposto, diante da importância da matéria, 
considerando o interesse público da qual está revestida a medida, conto 
com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Indicação e 
segue modelo do projeto de lei. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de outubro de 2020. 
Neo Je 
NEGA)ALENCAR 
Vereadora do PSC 
As DA M ESA DIp.EToA 
PC --.Ãn%;0 O37I2.O1 í - CMP 
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PODER LEGISLAMO 
PARINTINS-AM 
ANTE PROJETO DE LEI N° /2020- CMP 
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO 
EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Institui a Política Municipal para a População em 
Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de 
Rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 21 - A Política Municipal para a População em Situação 
de Rua, em consonância com o Decreto Federal n° 7.053, de 23 de 
dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais da 
população em situação de rua, criando condições para promover a 
garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e 
participação efetiva na sociedade. 
Art. 30 - Considera-se população em situação de rua o grupo 
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os 
vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de 
moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as 
áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento. 
Art. 40 - São princípios da Política Municipal para a População 
em Situação de Rua: 
- o respeito à dignidade da pessoa humana; 
II - o direito à convivência familiar e comunitária; 
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III - a valorização e o respeito à vida e à cidadania; 
IV - o atendimento humanizado e universalizado; 
V - o respeito as condições sociais e diferenças de origem, raça, 
idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção 
especial às pessoas com deficiência; 
VI - a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas 
negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a 
discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão; 
VII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e a 
serviços públicos. 
Art. 50 - A Política Municipal para a População em Situação de 
Rua observará as seguintes diretrizes: 
- promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais 
e ambientais; 
II— responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo 
financiamento da Política Municipal para a População em Situação de Rua; 
III - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais; 
IV - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para 
a execução da Política Municipal para a População em Situação de Rua; 
V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de 
conhecimentos sobre a população em situação de rua; 
VI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua 
e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, 
monitoramento e avaliação das políticas públicas; 
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Vil-implantar centros de defesa dos direitos humanos para a 
população em situação de rua; 
VIII - criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de 
denúncias de violência contra a população em situação de rua e de 
sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas 
voltadas para esse segmento; 
IX - orientar a população em situação de rua sobre benefícios 
previdenciários; 
X - proporcionar o acesso da população em situação de rua aos 
serviços assistenciais existentes; 
XI - ampliar a oferta dos centros de referência especializados para 
atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social 
especial do Sistema Único de Assistência Social; 
XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção 
Básica do Sistema Único de Saúde; 
XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional 
suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à 
alimentação de qualidade; 
XIV - incluir a população em situação de rua como público-alvo 
prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no 
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público 
para a criação de postos de trabalho; 
XV - disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e 
qualificação e requalificação profissional para a população em situação de 
rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho; 
XVI - alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual 
para implementação das políticas públicas para a população em situação de 
rua; 
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a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho 
e Habitação - SEMASTH; 
d) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
II - representantes da sociedade civil: 
a) um representante de entidade de atendimento a pessoas em situação de 
rua; 
b) três representantes de entidades que tenham como finalidade o trabalho 
com a população em situação de rua; 
§ 10Poderão participar do Comitê como convidados, representantes dos 
seguintes órgãos: 
- Ministério Público do Estado do Amazonas; 
II - Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 
§ 21 Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, 
titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos 
e entidades a que pertencem, e designados por ato do Prefeito. 
§ 30A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao 
Presidente, ainda, o voto de qualidade em caso de empate. 
§ 41 Os membros do Comitê Intersetorial Municipal de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua não farão 
jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante 
interesse público. 
§ 51 A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada 
a cada dois anos mediante a realização de processo eleitoral. 
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PARINTIr.JS.AM 
VII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à 
superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para 
melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em 
situação de rua; 
VIII -democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços 
públicos. 
Art. 61 - São objetivos da Política Municipal para a População em 
Situação de Rua: 
- assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, 
simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas 
públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, 
cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; 
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e 
gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas 
intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas 
em situação de rua; 
III - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, 
econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à 
população em situação de rua; 
IV - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para 
a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a 
população em situação de rua; 
V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de 
conhecimentos sobre a população em situação de rua; 
VI - ampliar a rede de acolhimento temporário, adotando o padrão 
básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação 
dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 
7°; 
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XVII - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência 
Social e o Sistema único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; 
XVIII - garantir ações de apoio e sustentação aos programas de 
habitação social que atendam à população em situação de rua, com o 
acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos 
períodos anterior e posterior à ida para o imóvel. 
Art. 70 - O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da 
rede de acolhimento temporário observará limite de capacidade, regras 
de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e 
distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, 
respeitado o direito de permanência da população em situação de rua, 
preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos. 
Art. 81 - A Política Municipal para a População em Situação de Rua 
será implementada de forma descentralizada e articulada com as 
Secretarias e com as entidades da sociedade civil que a ela aderirem. 
Art. 90 Fica Instituído um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, 
composto paritariamente por representantes da sociedade civil e das 
secretarias municipais que tenham atribuições relacionadas direta ou 
indiretamente com a matéria, observando o disposto em regulamento. 
Art. 100 - O comitê terá a seguinte composição: 
- representantes do Poder Executivo Municipal: 
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§ 60A coordenação do Comitê Gestor caberá inicialmente à SMDS pelo 
prazo de três anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo. 
Art. 11. Compete ao Comitê lntersetorial de Acompanhamento e 
Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua: 
- elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias 
de implementação da Política Municipal para a População em Situação de 
Rua, especialmente quanto às metas, objetivos e responsabilidades; 
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para a 
População em Situação de Rua; 
III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, 
indicadores para o monitoramento e avaliação das ações da Política 
Municipal para a População em Situação de Rua; 
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas 
públicas municipais para o atendimento da população em situação de rua; 
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal 
para a População em Situação de Rua; 
VI - instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as 
desvantagens sociais que a população em situação de rua foi submetida 
historicamente no Município de Parintins e analisar formas para sua inclusão 
e compensação social; 
VII - acompanhar a implementação da Política Municipal da População em 
Situação de Rua, em âmbito local; 
VIII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações 
para a consolidação da Política Municipal para a População em Situação de 
Rua; 
IX - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e seu 
regimento. 
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PODER LEGISLATIVO 
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Art. 12. Dentre as ações para a implementação da Política Municipal 
para a População em Situação de Rua, o município promoverá a 
reestruturação e ampliação da rede de acolhimento temporário. 
Art. 13. O Município poderá firmar convênios com entidades públicas 
e privadas, para execução de projetos que beneficiem a população em 
situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos 
que orientam a presente Política. 
Art.. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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