| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins, por meio do Setor Jurídico, apresente Parecer Jurídico sobre o processo legal da alteração do número de vereadores na Câmara Municipal de Parintins, com base na Resolução do TSE nº 22.556. |
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Aprovado por BE O F Veread / AS blicanos eceDáQ 6fl7 2 LESA DIEroRA 03117.a1ii -Cp Na Sessão do diatAsses _1 a Dirotot ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DO VEREADOR PR. BETO FARIAS PODER LEGISLATIVO (REPUBLICANOS) PARINTINS-AM REQUERIMENTO Parintins-AM, 24 de novembro de 2020. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido Câmara Municipal de Parintins, por meio do Setor Jurídico, apresente Parecer Jurídico sobre o processo legal da alteração do número de vereadores na Câmara Municipal de Parintins, com base na Resolução do TSE n2 22.556. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, 1. A alteração do número de vereadores nas Câmaras Municipais depende da Lei Orgânica Municipal ou sua Emenda, considerando a representatividade populacional do Município e o estabelecido na Emenda Constitucional n228/2009. 2. A Resolução do TSE nQ 22.556 determina a alteração da Lei Orgânica Municipal para alterar o número de vereadores, devendo esta alteração ocorrer antes do processo eleitoral. 3. No ofício da função, verificamos que em Parintins não ocorreu a exigida alteração da Lei Orgânica conforme a Resolução do TSE n222.556, que embora atenda a data limite, ocorreu irregularmente por Resolução da Câmara Municipal. 4. Neste sentido, requeiro o presente parecer com as recomendações para dar cumprimento aos instrumentos legais que fundamentam ato em questão. S. Diante das razões expostas espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares para esta propositura que atende o ordenamento legal desta Casa Legi.slativa S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de novembro de 2020. POR1'A1,,, R'úiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www. cama rapa rintins.am.qov.br