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materia nº 385/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 385 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins, por meio do Setor Jurídico, apresente Parecer Jurídico sobre o processo legal da alteração do número de vereadores na Câmara Municipal de Parintins, com base na Resolução do TSE nº 22.556.
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Aprovado por 
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LESA DIEroRA 
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Na Sessão do diat￾Asses _1 a Dirotot 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO VEREADOR PR. BETO FARIAS 
PODER LEGISLATIVO (REPUBLICANOS) 
PARINTINS-AM 
REQUERIMENTO Parintins-AM, 24 de novembro de 2020. 
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo 
Municipal no sentido Câmara Municipal de Parintins, por meio do Setor Jurídico, 
apresente Parecer Jurídico sobre o processo legal da alteração do número de 
vereadores na Câmara Municipal de Parintins, com base na Resolução do TSE n2 
22.556. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
1. A alteração do número de vereadores nas Câmaras Municipais depende da Lei 
Orgânica Municipal ou sua Emenda, considerando a representatividade populacional 
do Município e o estabelecido na Emenda Constitucional n228/2009. 
2. A Resolução do TSE nQ 22.556 determina a alteração da Lei Orgânica Municipal 
para alterar o número de vereadores, devendo esta alteração ocorrer antes do 
processo eleitoral. 
3. No ofício da função, verificamos que em Parintins não ocorreu a exigida alteração 
da Lei Orgânica conforme a Resolução do TSE n222.556, que embora atenda a data 
limite, ocorreu irregularmente por Resolução da Câmara Municipal. 
4. Neste sentido, requeiro o presente parecer com as recomendações para dar 
cumprimento aos instrumentos legais que fundamentam ato em questão. 
S. Diante das razões expostas espero contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para esta propositura que atende o ordenamento legal desta Casa 
Legi.slativa 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de novembro de 2020. 
POR1'A1,,, 
R'úiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www. cama rapa rintins.am.qov.br 

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