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materia nº 257/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 257 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a inclusão da Comunidade Vista Alegre no Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção de escola na localidade e dá outras providências.
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S. S. da Câmara Muni de outubro de 2020. 
e Souza Pinto 
SDB PSDB 
Aprovado po 
Na Sessão do dia 
i ti, c.sa Diretor 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSDB PARINTINS.AM 
INDICAÇÃO N°25 2020 
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação (Semed), a inclusão da Comunidade Vista Alegre no Plano de Ações 
Articuladas (PAR) para construção de escola na localidade e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação 
para o trabalho", versa o Capítulo V, art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA). 
Para tanto, ainda de acordo do capítulo e artigo, é necessário "acesso à escola 
pública e gratuita próxima de sua residência". Na localidade faltam condições 
estruturais. As crianças estudam em um barracão. E necessário esse espaço fisico para 
atender a demanda educacional de crianças e adolescentes que ali residem, bem como 
comunidades próximas, para então assegurar esse direito. 
Em atenção ao pedido dos comunitários, solicitamos à Prefeitura Municipal de 
Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Serned), a inclusão da 
Comunidade Vista Alegre no Plano de Ações Articuladas (PAR) para construção de 
escola na localidade. Diante do exposto e em respeito ao povo da zona rural, 
esperamos contar com a aprovação dos •. es par entares para a nossa propositura. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-171113533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 

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