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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSft4O
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
PARINTINS-AM
INDICAÇÃO n° (7' /2021 Parintins-AM, 01 de Março de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através do Prefeito
Bi Garcia, para com iniciativa de Lei Municipal instituir Programa de Recuperação
Fiscal, REFIS, concedendo benefícios de exclusão e extinção de crédito tributário de
tributos municipais a contribuintes do município de Parintins, por meio de Anistia
(perdão de multa e juros) para contribuintes inadimplentes com o fisco municipal até
31 de dezembro de 2020, bem como redução de base ou remissão parcial na ordem
de 30% a 50% para contribuintes que adimplirem dentro de prazo determinado em
lei. Indica ainda que a não regularização em tempo hábil concedido produza efeitos
de inscrição na Procuradoria da Dívida Ativa do município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Como sabemos, o governo federal, detentor da maior parte da
arrecadação dos tributos está concedendo beneficio do auxilio emergencial, da
mesmo forma que o governo estadual está ofertando o benefício do auxilio estadual.
O município, não podendo oferecer contribuição de igual monta, através de seu
erário, poderá agir com uma política fiscal que disponibilize ao contribuinte a
oportunidade de adimplir com o fisco municipal através do REFIS que deverá
originar através de lei de inciativa do Executivo e posteriormente votada nesta
câmara legislativa, respeitando o que orienta o artigo 14 da Lei Complementar
Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza as renúncias
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fiscais, desde que haja demonstrativo de compensações, o que certamente virá
como adimplemento diante da oportunidade e atratividade de extinção do credito
tributário com o devido pagamento.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de
Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de Março de 2021.
Vereador Masilon Medeiros Tino (Partido Republicanos)
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As :.R ESA DIPET0,14
0RT N°037/2011-CM
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