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materia nº 7/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através do Prefeito Bi Garcia, para com iniciativa de Lei Municipal instituir Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, concedendo benefícios de exclusão e extinção de crédito tributário de tributos municipais a contribuintes do município de Parintins, por meio de Anistia (perdão de multa e juros) para contribuintes inadimplentes com o fisco municipal até 31 de dezembro de 2020, bem como redução de base ou remissão parcial na ordem de 30% a 50% para contribuintes que adimplirem dentro de prazo determinado em lei. Indica ainda que a não regularização em tempo hábil concedido produza efeitos de inscrição na Procuradoria da Dívida Ativa do município e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2021-03-01 Adiada discussão e votação. U AGUARDANDO DISCUSSÃO
2021-03-01 Proposição arquivada F —
2021-03-01 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-03-01 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-06T17:30:41.580437-04:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2021-03-06T17:30:02.221582-04:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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1 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSft4O 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO n° (7' /2021 Parintins-AM, 01 de Março de 2021. 
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através do Prefeito 
Bi Garcia, para com iniciativa de Lei Municipal instituir Programa de Recuperação 
Fiscal, REFIS, concedendo benefícios de exclusão e extinção de crédito tributário de 
tributos municipais a contribuintes do município de Parintins, por meio de Anistia 
(perdão de multa e juros) para contribuintes inadimplentes com o fisco municipal até 
31 de dezembro de 2020, bem como redução de base ou remissão parcial na ordem 
de 30% a 50% para contribuintes que adimplirem dentro de prazo determinado em 
lei. Indica ainda que a não regularização em tempo hábil concedido produza efeitos 
de inscrição na Procuradoria da Dívida Ativa do município e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
Como sabemos, o governo federal, detentor da maior parte da 
arrecadação dos tributos está concedendo beneficio do auxilio emergencial, da 
mesmo forma que o governo estadual está ofertando o benefício do auxilio estadual. 
O município, não podendo oferecer contribuição de igual monta, através de seu 
erário, poderá agir com uma política fiscal que disponibilize ao contribuinte a 
oportunidade de adimplir com o fisco municipal através do REFIS que deverá 
originar através de lei de inciativa do Executivo e posteriormente votada nesta 
câmara legislativa, respeitando o que orienta o artigo 14 da Lei Complementar 
Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza as renúncias 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNJPJ 04.442.94110001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
POCER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS paplNrngS.aM 
fiscais, desde que haja demonstrativo de compensações, o que certamente virá 
como adimplemento diante da oportunidade e atratividade de extinção do credito 
tributário com o devido pagamento. 
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação a Prefeitura Municipal de 
Parintins, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa 
propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de Março de 2021. 
Vereador Masilon Medeiros Tino (Partido Republicanos) 
rçeceuIQo em 
/4etde 
As :.R ESA DIPET0,14 
0RT N°037/2011-CM 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal www.camaraparintins.am.qov.br 

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