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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaAUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Proposição arquivada F Certidão arquivando o projeto de lei.
2021-01-06 Proposição transformada em lei F —
2021-01-06 Ofício Expedido U —
2021-01-06 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-01-06 Proposição aprovada G —
2021-01-06 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça G —
2021-01-06 Aguardando parecer da comissão U —
2021-01-06 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-01-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Consulta ao plenário se é objeto de deliberação.

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texto original #

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PREFEITURA DE PARINTINS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM. 
CNRI 04.329.736/001)1 .69 
Site: www.parintins.am,gov.br 
PRO( liRiIXjlU\ GERAL, D(J\1Ifl'.I( P1() 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
pippgrs14p.p 
PROJETO DE LEI N`00-1 /2021-PCMP 
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênios, acordos, 
contratos, consórcios e congêneres com os órgãos 
da Administração Pública direta e indireta do 
Poder Executivo Estadual e da Administração 
Pública Federal direta e indireta, inclusive 
iniciativa privada e entidades assistenciais e 
culturais, e dá outras providências. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
das atribuições que lhe confere o Art. 65, 1, da Lei Orgânica do Município de Parintins, 
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parintins autorizado a 
celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da 
Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração 
Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e 
culturais, durante o exercício de 2021 a. 2024. 
Art. 2°. Publicados OS termos de convênios, acordos e congêneres, inclusive os 
aditamentos respectivos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 45 (quarenta 
e cinco) dias, encaminhará cópias autenticadas dos respectivos instrumentos à Câmara 
Municipal para seu conhecimento. 
Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instrumentos referidos neste 
artigo será feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja em recesso. 
Art. 3°. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Parintins/AM, 05 de janeiro de 2021. 
E aiik Luiz da Cunha. Gar .i.a 

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