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PREFEITURA DE PARINTINS
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM.
CNRI 04.329.736/001)1 .69
Site: www.parintins.am,gov.br
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PROJETO DE LEI N`00-1 /2021-PCMP
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios, acordos,
contratos, consórcios e congêneres com os órgãos
da Administração Pública direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e da Administração
Pública Federal direta e indireta, inclusive
iniciativa privada e entidades assistenciais e
culturais, e dá outras providências.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, 1, da Lei Orgânica do Município de Parintins,
apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parintins autorizado a
celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da
Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração
Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e
culturais, durante o exercício de 2021 a. 2024.
Art. 2°. Publicados OS termos de convênios, acordos e congêneres, inclusive os
aditamentos respectivos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 45 (quarenta
e cinco) dias, encaminhará cópias autenticadas dos respectivos instrumentos à Câmara
Municipal para seu conhecimento.
Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instrumentos referidos neste
artigo será feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja em recesso.
Art. 3°. Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Parintins/AM, 05 de janeiro de 2021.
E aiik Luiz da Cunha. Gar .i.a
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