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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
PARINTINS-AM
INDICAÇÃO nt7'1 /2021 Parintins-AM, 09 de março de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ sugerindoa
REVISÃO DO COEFICIENTE DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) PARA
MUNICIPIO DE PARINTINS e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Parintins é a maior cidade do interior do Estado do Amazona
com população estimada de 120.000 habitantes, no entanto, apresenta um coeficien
de d istribuição da parcela de ICMS dos municípios de apenas 1,3471%.
te
Esses índices são fixados anualmente no Estado do Amazonas
através de Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da Fazenda. E pelo qtie
se pode perceber, há quase 20 anos os coeficientes vem sendo mantidos sem
nenhuma alteração de percentuais, ou seja, as Resoluções anualmente publicadas
mantem-se inalteradas quantos aos percentuais, além de que desconsidera qtie
grande parte de nossa arrecadação local é prejudicada quando se cobra na origem
(em Manaus), ficando tributado até o consumidor final, enquanto que a cidade onde
há a consumo efetivo dos produtos deixa de ter a contagem da arrecadação de ~al
imposto, visto que o ICMS é computado com o código do município de Manaus, onde
estão grande parte dos fornecedores. Valendo destacar como o exemplo do
combustível e das bebidas que aqui são consumidos, porém o recolhimento do
imposto acontece na saída, bem como o cômputo daquela arrecadação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODERLEGISLATIVO
ARI NTINS.AM
PARTIDO REPUBLICANOS
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação
Secretaria de Estado do Fazenda a presente sugestão, onde esperamos contar cc
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de março de 2021.
:
Vereador Mass1on Medeiros Cdrsino (Autor da propositura)
/ Partido Republicanos
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