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materia nº 29/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ sugerindo a REVISÃO DO COEFICIENTE DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) PARA MUNICIPIO DE PARINTINS e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando a discussão e votação
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando a discussão e votação
2021-03-09 Proposição arquivada F —
2021-03-09 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-03-09 Proposição aprovada U —

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texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO nt7'1 /2021 Parintins-AM, 09 de março de 2021. 
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ sugerindoa 
REVISÃO DO COEFICIENTE DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) PARA 
MUNICIPIO DE PARINTINS e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (Justificativa) 
Parintins é a maior cidade do interior do Estado do Amazona 
com população estimada de 120.000 habitantes, no entanto, apresenta um coeficien 
de d istribuição da parcela de ICMS dos municípios de apenas 1,3471%. 
te 
Esses índices são fixados anualmente no Estado do Amazonas 
através de Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da Fazenda. E pelo qtie 
se pode perceber, há quase 20 anos os coeficientes vem sendo mantidos sem 
nenhuma alteração de percentuais, ou seja, as Resoluções anualmente publicadas 
mantem-se inalteradas quantos aos percentuais, além de que desconsidera qtie 
grande parte de nossa arrecadação local é prejudicada quando se cobra na origem 
(em Manaus), ficando tributado até o consumidor final, enquanto que a cidade onde 
há a consumo efetivo dos produtos deixa de ter a contagem da arrecadação de ~al 
imposto, visto que o ICMS é computado com o código do município de Manaus, onde 
estão grande parte dos fornecedores. Valendo destacar como o exemplo do 
combustível e das bebidas que aqui são consumidos, porém o recolhimento do 
imposto acontece na saída, bem como o cômputo daquela arrecadação. 
Rua Umiri, 781 - conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-3 
Portal www.camaraparintins.am.qov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERLEGISLATIVO 
ARI NTINS.AM 
PARTIDO REPUBLICANOS 
Diante de todo o exposto que encaminhamos indicação 
Secretaria de Estado do Fazenda a presente sugestão, onde esperamos contar cc 
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de março de 2021. 
: 
Vereador Mass1on Medeiros Cdrsino (Autor da propositura) 
/ Partido Republicanos 
eceoioo effl 
OA MESA I!' 
RTAR! 10 03712fl 
a 
m 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
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