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NeceDIOO em 21
30R DA r/EsA DIRETORA
PORTAFDA iO 03120hi - CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
3abinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO- REPUBLICANOS
PO~ LEGISLATIVO
Requerimento no ii /2021 Parintins-AM, 09 de Março de 2021
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Parintins, para que se manifeste quanto a legalidade da sabatina e
aprovação do nome do Diretor do SAAE para este mandato, haja vista que no nosso
entendimento é de que haja uma nova sabatina e aprovação.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O artigo 72, parágrafo §2 da Lei Orgânica do Município, preconiza que "Os
cargos de Procurador Geral, Diretores ou Presidentes de Autarquia, Empresa
Pública Municipal e Fundações Municipais, serão preenchidos após serem
sabatinados seus nomes e terem sido aprovados pela Câmara Municipal". Nesse
sentido, por tratar-se de outro exercício fiscal, embora seja o mesmo Prefeito, é um
novo mandato, no entanto, faz-se necessário cumprir a formalidade para provação
do Diretor do SAAE.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de Março de 2021.
tF !~liãn MeJeiros Cursino
VereadorRepublicanos (Autor da Propositura)
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov. br
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