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materia nº 19/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Parintins, para que se manifeste quanto a legalidade da sabatina e aprovação do nome do Diretor do SAAE para este mandato, haja vista que no nosso entendimento é de que haja uma nova sabatina e aprovação
native_id2208

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-09 Proposição arquivada F —
2021-03-09 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-03-09 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T15:50:04.901783-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-17T15:49:39.473137-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NeceDIOO em 21 
30R DA r/EsA DIRETORA 
PORTAFDA iO 03120hi - CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
3abinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PARTIDO- REPUBLICANOS 
PO~ LEGISLATIVO 
Requerimento no ii /2021 Parintins-AM, 09 de Março de 2021 
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO. 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Parintins, para que se manifeste quanto a legalidade da sabatina e 
aprovação do nome do Diretor do SAAE para este mandato, haja vista que no nosso 
entendimento é de que haja uma nova sabatina e aprovação. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
O artigo 72, parágrafo §2 da Lei Orgânica do Município, preconiza que "Os 
cargos de Procurador Geral, Diretores ou Presidentes de Autarquia, Empresa 
Pública Municipal e Fundações Municipais, serão preenchidos após serem 
sabatinados seus nomes e terem sido aprovados pela Câmara Municipal". Nesse 
sentido, por tratar-se de outro exercício fiscal, embora seja o mesmo Prefeito, é um 
novo mandato, no entanto, faz-se necessário cumprir a formalidade para provação 
do Diretor do SAAE. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de Março de 2021. 
tF !~liãn MeJeiros Cursino 
VereadorRepublicanos (Autor da Propositura) 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.gov. br 

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