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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODERLEGSLA11VO PARTIDO REPUBLICANOS
PARIPJTINS-AM
Requerimento n° /2021 Parintins-AM, 15 de março de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Mesa Diretora que ENCAMINHE ÀS
EMPRESAS REVENDEDORAS E TRANSPORTADORAS DE COBUSTÍVEIS
SOLICITAÇÃO PARA QUE APRESENTEM ESTUDO DO CUSTO MÉDIO DE
TRANSPORTE (DE MANAUS PARA PARINTINS) QUE SE ACRESCENTA AO
PREÇO DO PRODUTO FINAL (CUSTO DE TRANSPORTE/LITRO).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O artigo 145-A, na alínea "g" da Lei Orgânica do Município, orienta que
"o consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua
defesa, dentre outras formas estabelecidas em Lei, por meio de Realização de
estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores".
Os dados devem ser fornecidos com os valores declarados nos
Conhecimentos de Transporte que acobertam a prestação de serviço e representam
a notas fiscais do transportador intermunicipal e interestadual.
Dessa forma, o pedido servirá para termos parâmetros entre a diferença
praticada nos postos de gasolina da capital e de Parintins.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de março de 2021.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
Aprovado por
Na Sessão do dia: .t_L..3J2/
1
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-Mesa Direi cjr
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
POO€R LEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS
PARINTINS.AM
Vereador Massilo/i Medeiro ,9u rsi no (Autor da Propositura)
1 Partido Republicanos
PROTOCOLO
Recebido em
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ASSES •' 3* DOWN ?no.
A037'20I CM
Fernando Nogueira Menezes
22 Secretário
c_J.sraeI-drCjma Tei:eíra
ASSESSOR DA MESA DIRETORA
POR~ARIA m* 03712011 CMP
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