br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 26/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Mesa Diretora que ENCAMINHE ÀS EMPRESAS REVENDEDORAS E TRANSPORTADORAS DE COBUSTÍVEIS SOLICITAÇÃO PARA QUE APRESENTEM ESTUDO DO CUSTO MÉDIO DE TRANSPORTE (DE MANAUS PARA PARINTINS) QUE SE ACRESCENTA AO PREÇO DO PRODUTO FINAL (CUSTO DE TRANSPORTE/LITRO).
native_id2221

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-15 Proposição arquivada F —
2021-03-15 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-03-15 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T09:21:38.563906-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T09:13:10.472228-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T09:12:35.547450-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERLEGSLA11VO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARIPJTINS-AM 
Requerimento n° /2021 Parintins-AM, 15 de março de 2021. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Mesa Diretora que ENCAMINHE ÀS 
EMPRESAS REVENDEDORAS E TRANSPORTADORAS DE COBUSTÍVEIS 
SOLICITAÇÃO PARA QUE APRESENTEM ESTUDO DO CUSTO MÉDIO DE 
TRANSPORTE (DE MANAUS PARA PARINTINS) QUE SE ACRESCENTA AO 
PREÇO DO PRODUTO FINAL (CUSTO DE TRANSPORTE/LITRO). 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
O artigo 145-A, na alínea "g" da Lei Orgânica do Município, orienta que 
"o consumidor tem direito à proteção do Estado e do Município, assegurada a sua 
defesa, dentre outras formas estabelecidas em Lei, por meio de Realização de 
estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesse dos consumidores". 
Os dados devem ser fornecidos com os valores declarados nos 
Conhecimentos de Transporte que acobertam a prestação de serviço e representam 
a notas fiscais do transportador intermunicipal e interestadual. 
Dessa forma, o pedido servirá para termos parâmetros entre a diferença 
praticada nos postos de gasolina da capital e de Parintins. 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 15 de março de 2021. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
Aprovado por 
Na Sessão do dia: .t_L..3J2/ 
1 
ASàr(Iii
-Mesa Direi cjr 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
POO€R LEGISLATiVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS.AM 
Vereador Massilo/i Medeiro ,9u rsi no (Autor da Propositura) 
1 Partido Republicanos 
PROTOCOLO 
Recebido em 
Israe[s •lj!.' ' 
ASSES •' 3* DOWN ?no. 
A037'20I CM 
Fernando Nogueira Menezes 
22 Secretário 
c_J.sraeI-drCjma Tei:eíra 
ASSESSOR DA MESA DIRETORA 
POR~ARIA m* 03712011 CMP 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.camaraoarintins.am.qov.br 

open original →