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materia nº 27/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora deste Poder que INCLUA NO CORPO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NO INCISO III, DO ARTIGO 114, A INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO OLEO DIESEL (IVV) FOI EXTINTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 03/93.
native_id2222

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-15 Proposição arquivada F —
2021-03-15 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-03-15 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T09:21:38.648673-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T09:13:10.516266-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T09:12:35.593166-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODERLEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS 
PaRINTINS.AM 
Requerimento n°2? /2021 Parintins-AM, 15 de março de 2021. 
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora deste Poder que INCLUA 
NO CORPO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NO INCISO III, DO ARTIGO 114, A 
INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE 
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO OLEO DIESEL (1W) FOI 
EXTINTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 03/93. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Na Sessão do dia: 
SSESSOR DA MESA DIRETORA 
A Emenda Constitucional Federal, n°03/93 extinguiu ItN491?ci''I 
sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquido e Gasoso, exceto óleo diesel (1W), 
porém, a Lei Orgânica Municipal, de 2004 manteve em seu bojo o referido imposto. 
Assim sendo, é uma letra morta na Lei orgânica que deve ao menos ter a informação 
de que não está em vigência, conforme Emenda supra mencionada 
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura. 
S.S. da Câmara Muntcal de Parintins, em 15 de março de 2021. 
;:ProTocoLo 
ecebido em,L!15 .J 
Vereador Massilonf Medeiros Ôursino (Autor da Propositura) 
Partido Republicanos Jsra 
POR 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36 
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br 
( A 
ei 
A MESA 
CME 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO 
PODER LEC3ISLA11VO PARTIDO REPUBLICANOS 
PARINTINS-AM 
Fernando Nogueira Menezes 
29Secretário 
José lp bR beiro Ponte 
cretáriO 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal; www.camaraparintins,am.qov.br 

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