texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODERLEGISLATIVO PARTIDO REPUBLICANOS
PaRINTINS.AM
Requerimento n°2? /2021 Parintins-AM, 15 de março de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora deste Poder que INCLUA
NO CORPO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, NO INCISO III, DO ARTIGO 114, A
INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, EXCETO OLEO DIESEL (1W) FOI
EXTINTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 03/93.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Na Sessão do dia:
SSESSOR DA MESA DIRETORA
A Emenda Constitucional Federal, n°03/93 extinguiu ItN491?ci''I
sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquido e Gasoso, exceto óleo diesel (1W),
porém, a Lei Orgânica Municipal, de 2004 manteve em seu bojo o referido imposto.
Assim sendo, é uma letra morta na Lei orgânica que deve ao menos ter a informação
de que não está em vigência, conforme Emenda supra mencionada
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Muntcal de Parintins, em 15 de março de 2021.
;:ProTocoLo
ecebido em,L!15 .J
Vereador Massilonf Medeiros Ôursino (Autor da Propositura)
Partido Republicanos Jsra
POR
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.94110001-36
Portal: www.camaraparintins.am.qov.br
( A
ei
A MESA
CME
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PODER LEC3ISLA11VO PARTIDO REPUBLICANOS
PARINTINS-AM
Fernando Nogueira Menezes
29Secretário
José lp bR beiro Ponte
cretáriO
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal; www.camaraparintins,am.qov.br
open original →