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materia nº 39/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenação de Vigilância em Saúde do Município para prioridade na vacinação de Pessoas com Deficiências - PCD'S contra à Covid-19.
native_id2250

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — —
2021-03-09 Proposição arquivada F —
2021-03-09 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-03-09 Proposição aprovada U —
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T15:50:04.556779-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-17T15:49:39.082612-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ALEX GARCIA 
Vereador 
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69.151-420 - Fone/Fax: (092) 
Portal: wwwcamaraarintins. 
Flávio da Costa Farias F 
Vereador 
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Rua Umiri,81 - Conj. Macurany - CEP: 
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Vereadorn￾ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSD 
PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO n0 flh/2021 Parintins-AM, 09 de março de 2021. 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste 
Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO a Prefeitura 
Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Coordenação de 
Vigilância em Saúde do município para prioridade na vacinação de Pessoas com 
Deficiências - PCD'S contra à Covid-19. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
A presente indicação se encontra amparada na Lei n°13146 de 6 de 
julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura 
em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública pessoa com 
deficiência como vulneráveis, devendo o poder executivo adotar medidas de 
oteção e segurança. 
Com isso, consideramos necessária a indicação de prioridade em 
sso município da pessoa com deficiência preconizando o seu direito à saúde, bem 
rra seu respectivo cuidador no contexto pandêmico, por se fazer cumprir um dos 
s direitos fundamentais enquanto cidadãos. 
Nesse sentido, solicitamos a Secretaria de Saúde e Coordenação de 
Vigilância em Saúde que providencie no calendário de prioridades de vacinação 
contra a Covid-19, tal grupo prioritário. Diante do exposto, esperamos contar com a 
provação dos nobres parlamentares para nossa indicação. 
S.S. da Câmara Mur)icipal de Parintins, em 09 de março de 2021. 
Marcia Auxiliadora Cardoso kranda 
Vereadora 
Flávio da Costa Farias 
Vereador 
GARCIA 
Vereador 
Pt 
o vereador 
'anná Modesto 
Vereadora 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA (PSD) 
PODER LEGISLATIVO 
PARINTINS-AM 
que compõem a grupo solitário "Respira Amazonas". Assim, esperamos contar com a 
especial atenção dos nobres parlamentares para aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de março de 2021. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 - CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www,camaraparintins.am.aov.br 

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