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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSDB PARINTINS-AM
INDICAÇÃO N° L4 /2021
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal a INDICAÇAO à Prefeitura Municipal de Parintins que dispõe
sobre a possibilidade de transformação do loteamento Saunier em bairro e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
De propriedade do Sr. Antônio Pacífico S. Saunier, a área de 304.029,87m2,
localizada próximo ao Itaúna 2, após tramitação legal, tornou-se loteamento urbano
por meio da Lei n. 028, de 08 de outubro de 1987, na gestão do prefeito Gláucio
Bentes Gonçalves (in memoriam), sendo intitulado "Loteamento Saunier".
O território compreende total de 197 lotes e 27 quadras, sendo todos esses lotes
de propriedade de terceiros, sem qualquer ligação com o antigo dono da propriedade.
Semana passada, fui convidado a conhecer a realidade e dialogar com os
residentes do loteamento. Pude constatar que há carência de infraestrutura no local,
pois já existe uma população expressiva ali alocada, com aproximadamente 50
famílias. Além disso, existe uma série de ações que precisam ser realizadas, cito
alguns: a energia ainda é a uma extensão do programa "Luz Para Todos" e precisa de
ampliação da rede; não existe sistema de distribuição de água, necessitando ser
implantado; necessidade de arruamento, pois, algumas vias são muito estreitas e estão
em estado crítico, o que as tornam intransitáveis, principalmente no período chuvoso;
terrenos com matagal viram lixeiras viciadas ou abrigo de meliantes. A situação piora
no horário noturno mediante a precariedade da Iluminação Pública e, com isso,
ocorrem muitos assaltos, causando insegurança para moradores ou para quem
transitar naquele espaço.
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S.S. da Câmara Mun 5 de março de 2021.
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e:
Aprovado por
Na Sessão do dia:
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de Souza Pinto
do PSDBB
PROTOCOLO
Recebido emJí,5.4
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB PARINTINS-AM
Diante das dificuldades enfrentadas, os moradores reivindicam melhorias em
infraestrutura, entretanto, por ser de propriedade particular, não compete ao Poder
Executivo a realização das melhorias reivindicadas.
O anseio dos moradores é de que a área seja convertida em bairro para que a
melhoria seja realizada, já existindo uma mobilização por parte dos moradores para
esse propósito.
Dessa maneira, sabendo da sensibilidade do gestor municipal em atender os
anseios da população, e sabendo que é competência privativa do município,
estabelecer as limitações convenientes à ordenação de seu território, conforme o artigo
11, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Parintins, é que faço a presente
INDICAÇÃO à Prefeitura de Parintins para que verifique a possibilidade de
transformação do loteamento Saunier em bairro. Diante do exposto, esperamos contar
com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.
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