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materia nº 49/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇAO à Prefeitura Municipal de Parintins que dispõe sobre a possibilidade de transformação do loteamento Saunier em bairro e dá outras providências.
native_id2260

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — —
2021-03-15 Proposição arquivada F —
2021-03-15 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-03-15 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T09:21:37.959460-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T09:13:10.084211-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T09:12:35.134293-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

sã 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO 
PODER LEGISLATIVO PARTIDO PSDB PARINTINS-AM 
INDICAÇÃO N° L4 /2021 
AUTORIA: VER. TELO PINTO (PSDB) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal a INDICAÇAO à Prefeitura Municipal de Parintins que dispõe 
sobre a possibilidade de transformação do loteamento Saunier em bairro e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
De propriedade do Sr. Antônio Pacífico S. Saunier, a área de 304.029,87m2, 
localizada próximo ao Itaúna 2, após tramitação legal, tornou-se loteamento urbano 
por meio da Lei n. 028, de 08 de outubro de 1987, na gestão do prefeito Gláucio 
Bentes Gonçalves (in memoriam), sendo intitulado "Loteamento Saunier". 
O território compreende total de 197 lotes e 27 quadras, sendo todos esses lotes 
de propriedade de terceiros, sem qualquer ligação com o antigo dono da propriedade. 
Semana passada, fui convidado a conhecer a realidade e dialogar com os 
residentes do loteamento. Pude constatar que há carência de infraestrutura no local, 
pois já existe uma população expressiva ali alocada, com aproximadamente 50 
famílias. Além disso, existe uma série de ações que precisam ser realizadas, cito 
alguns: a energia ainda é a uma extensão do programa "Luz Para Todos" e precisa de 
ampliação da rede; não existe sistema de distribuição de água, necessitando ser 
implantado; necessidade de arruamento, pois, algumas vias são muito estreitas e estão 
em estado crítico, o que as tornam intransitáveis, principalmente no período chuvoso; 
terrenos com matagal viram lixeiras viciadas ou abrigo de meliantes. A situação piora 
no horário noturno mediante a precariedade da Iluminação Pública e, com isso, 
ocorrem muitos assaltos, causando insegurança para moradores ou para quem 
transitar naquele espaço. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.oarirrtins.am.Ieg,br 
S.S. da Câmara Mun 5 de março de 2021. 
Francisc 
Aut 
e: 
Aprovado por 
Na Sessão do dia: 
fl 
IÇJD to 
de Souza Pinto 
do PSDBB 
PROTOCOLO 
Recebido emJí,5.4 
1ito 
read 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO 
PARTIDO PSDB PARINTINS-AM 
Diante das dificuldades enfrentadas, os moradores reivindicam melhorias em 
infraestrutura, entretanto, por ser de propriedade particular, não compete ao Poder 
Executivo a realização das melhorias reivindicadas. 
O anseio dos moradores é de que a área seja convertida em bairro para que a 
melhoria seja realizada, já existindo uma mobilização por parte dos moradores para 
esse propósito. 
Dessa maneira, sabendo da sensibilidade do gestor municipal em atender os 
anseios da população, e sabendo que é competência privativa do município, 
estabelecer as limitações convenientes à ordenação de seu território, conforme o artigo 
11, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Parintins, é que faço a presente 
INDICAÇÃO à Prefeitura de Parintins para que verifique a possibilidade de 
transformação do loteamento Saunier em bairro. Diante do exposto, esperamos contar 
com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura. 
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Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
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