br-locleg corpus explorer

← Parintins (AM)

materia nº 70/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins que estabeleça, por Decreto Municipal, a regulamentação dos dispositivos da Lei N° 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes nas diversas áreas do Poder Público para alunos do Ensino Médio, Superior e Especial e dá outras providências
native_id2281

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-03-23 Proposição arquivada F —
2021-03-23 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-03-23 Proposição aprovada U —
2021-03-23 Proposição aprovada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
INDICAÇÃO N°ji202 i
AUTORIA: VER. TELO PINT0 0SDB)
ASSUNTO: Requeiro nos temios do artigo .69 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal a INDICAÇÃ0 à Prefeitura Municipal de Parintins que
estabeleça, por Decreto Municipal, a regulamentação dos dispositivos da Lei N°
11.788/2008 que dispõe sobre .o estágio de estudantes nas diversas áieas do Poder
Público para alunos do Ensino Médio, Superior e Especial e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
De acordo com+ que estabelece a Lei N° 11.788/2008, no seu Capítulo 1 que
versa sobre a definição, classificação e relação de Estágio em seu Art. I e parágrafos 1
e H, que nos diz:
Art.1° Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fimdamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
§ iQ O estágio faz parte do projeto pedagógico do cuso, além
de integrar o itinerário fomativo do educando.
§ 2g 0 estágio visa ao aprendizado de competências próprias
da atividade profissional e à contextualização curricular,
objetivando o desenvolvimento do eduóando para a vida cidadã e
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintirc.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA IVIUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PIN'TO
PARTIDO PSDB
Parintins se toma a cada ano em um grande polo universitário. Com isso, a
demanda por estágios cresce de tal foma que a necessidade de alocação desses
estudantes para estágio está deficitária em nosso Município.
Aliado a essa problemática ainda temos o déficit de empregos, causados pela
grande crise que se instalou no mundo todo, que impede nossos jovens de ter seu
primeiro emprego, ficando com isso à mercê da própria sorte ou ter que viajar para
outros grandes centros em busca de trabalho. Estes. muitas vezes, abandonam seus
estudos.
Para a contratação dos estágios será celebrado Temo de Convênio com as
lnstituições de Ensino que, por conseguinte, assinará Temo de Compromisso com os
estagiários que serão selecionados através da realização de processo seletivo, com
contrato que variam em períodos de três (03) meses a dois (02) anos, amplamente
divulgado e obedecerá às cláusulas constantes na referida Lei. As vagas para estágio se
darão na Administração Pública direta, autarquias e Fundacionais, com cargas horárias
de acordo com o nível de ensino do aluno, assim como, sua remuneração, a
contratação não cria vínculo empregatício com a entidade pública.
Ciente do compromisso da gestão municipal, apresento a presente
INDICAÇÃO à Prefeitua Municipal de Parintins que estabeleça, por Decreto
Municipal, a regulamentação dos dispositivos da Lei N° 11.788/2008 que dispõe sobre
o estágio de estudantes nas diversas áreas do Poder Público para alunos do Ensino
Médio, Superior e Especial. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos
nobres parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara
Rua Umiri, 781.-Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

open original →