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materia nº 85/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sempa), para que crie um Departamento de Legalização Fundiária dentro da Secretaria para atender aos produtores a fim de facilitar que eles estejam aptos a conseguir financiamentos agropecuários em casas de fomento, bem como em casas bancárias, e dá outras providências.
native_id2302

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — —
2021-03-29 Proposição arquivada F —
2021-03-29 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-03-29 Proposição aprovada U —
2021-03-29 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T10:31:55.175076-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-05-18T10:31:33.317566-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
e
.í'
iNDicAÇÃON°É£/2o2i
AUTORIA: VER. TELO PINTO asDB>
ASSUNTO: Requeiro rios temos do artigo 69 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal a INDICAÇÃ0 à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sçmpa), para que crie um
Departamento de Legalização Fundiária dentro da Secretarià para atender aos
produtores a fim de facilitar que eles estejam aptos a `conseguir financiamentos
agropecuários em casas de fomento, bem como em casas bancárias, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos : (JUSTIFICATIVA)
A questão da legalização fimdiária é um obstáculo que bloqueia o acesso a
financiamentos em casas de fomento e nas casas bancárias aos nossos dos pequenos,
médios e grandes produtores rurais. A ideia da criação do Departamento visa,
prioritariamente, contribuir no esclarecimento e apoio fi.ente aos tramites buocráticos
a fim de que possam estar aptos para obter aportes fmanceiros.
Preocupados em atender a demanda da população é que solicitamos à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento (Sempa), que crie um Departamento de Legalização Fundiária dentro
da Secretaria para que possa atender aos produtores a fim de facilitar que eles estejarn
aptos a conseguir financiamentos agropecuários nas casas de fomento, bem como em
casas bancárias. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
Rua Umiri, 781 -Conj. Maci!rany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.Darintirc.am.lea.br

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