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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
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iNDicAÇÃON°É£/2o2i
AUTORIA: VER. TELO PINTO asDB>
ASSUNTO: Requeiro rios temos do artigo 69 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal a INDICAÇÃ0 à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (Sçmpa), para que crie um
Departamento de Legalização Fundiária dentro da Secretarià para atender aos
produtores a fim de facilitar que eles estejam aptos a `conseguir financiamentos
agropecuários em casas de fomento, bem como em casas bancárias, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos : (JUSTIFICATIVA)
A questão da legalização fimdiária é um obstáculo que bloqueia o acesso a
financiamentos em casas de fomento e nas casas bancárias aos nossos dos pequenos,
médios e grandes produtores rurais. A ideia da criação do Departamento visa,
prioritariamente, contribuir no esclarecimento e apoio fi.ente aos tramites buocráticos
a fim de que possam estar aptos para obter aportes fmanceiros.
Preocupados em atender a demanda da população é que solicitamos à Prefeitura
Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Produção e
Abastecimento (Sempa), que crie um Departamento de Legalização Fundiária dentro
da Secretaria para que possa atender aos produtores a fim de facilitar que eles estejarn
aptos a conseguir financiamentos agropecuários nas casas de fomento, bem como em
casas bancárias. Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
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