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materia nº 62/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, que solicite do Setor de Zoonose da Vigilância Ambiental, vinculado à Secretaria de Saúde do Município, que FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DO INCISO IX, DO ARTIGO 7° DO CÓDIGO DE POSTURA QUE PROIBE A CRIAÇÃO DE BOVINOS, EQUINOS, SUINOS, OVINOS, BUBALINOS E ANIMAIS DE GRANDE PORTE NA ZONA URBANA MUNICIPAL.
native_id2312

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-30 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando discussão e votação
2021-03-30 Proposição arquivada F —
2021-03-30 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-03-30 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T10:42:32.694279-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2021-05-18T10:42:13.268289-04:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO D0 AIVIAZONAS
CÂIVIARA MUNICIPAL DE PÀRINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
uerimento n Lé2 /2021 Parintins-AM, 30 de março de 2021.
AUTORIA: VER. IVIASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno deste
Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, que solicite do Setor de
Zoonose da Vigilânoia Ambiental, vinculado à Secretaria de Saúde do Município,
que FORNEÇA INFORIVIAçÕES SOBRE 0 CUMPRIMENTO DO INCISO IX, D0
ARTIGO 7° DO CÓDIGO +DE POSTUFU QUE PROIBE A CRIAÇÃO DE BOVINOS,
EQUINOS, SUINOS, OVINOS, BUBALINOS 'E ANIIVIAIS DE GRANDE PORTE NA
ZONA URBANA MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
0 ariigo 7° no ftem lx do Código de Postura do Município, instnuído pela
Lei 407/2007 detçmina que é vedado CRIAR BOVINOS, EQUINOS, SUINOS,
OVINOS, BUBALINOS E ANIMAIS DE GRANDE PORTE NA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO. No entanto, ainda vemos grande parte desses animais circulando em
vias públicas, caracterizando que estão sendo criados dentro do perimetro urbano de
Parintins, colocando em risco tanto pedestres como condutores de veículos e criando
um problema sanitário. Além disso, apresenta riscos de invasões de moradias e maus￾tratos aos animais.
Acredftamos que uma das formas de evftar o descumprimento da norma
legal seja uma campanha educatíva e notfficações aos proprietários.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
pariamentares para a nossa proposftura.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/FaDc (092) 3533-2111m533€846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Porial: www.camaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de março de 2021.
Vereador Massilo
{
(Autor da Propositura)
Pariido Republicanos
f: i`tüTOCOLO
Recebidoem?L£ZLfz
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941moo1-36
Por[al:\^nM^/.camaraDarintins.am.aov.br

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