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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 766 /2020-PGMP QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS DE PARINTINS - AMMOPIN, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2337

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Veto sobre a proposição mantido F —
2021-04-26 Veto incluso na ordem do dia U —
2021-03-29 Veto total ou parcial promulgado U —
2021-03-15 Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito U —
2021-03-15 Proposição aprovada G —
2021-03-09 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura — —
2021-03-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T10:52:56.838238-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-18T10:48:42.485535-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-17T15:50:04.694331-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-17T15:49:39.257229-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES 
A11VO PSL 
pRIrfTIP.S.AM 
Projeto de Lei n205 /2021- CMP. 
QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL N2 766 /2020-PGMP QUE 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS 
MOTOTAXISTAS E PARINTINS - 
AMMOPIN, NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O cidadão PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, no uso de suas 
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
Submete à Douta apreciação do Plenário o seguinte, 
PROIETO DE LEI 
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n. 766/2020 - PGMP, que 
considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS E 
PARINTINS - AMMOPIN, no Município de Parintins, sem fins lucrativos, com sede 
estabelecida na Rua Padre Torquato, fl2 1424, Palmares nesta Cidade de Parintins, com 
CNPJ n2 30.754.640/0001-58. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins, 09 de março de 2021. 
PAULO CÉSA1' s"i RIGUES LINHARES 
Vereador (Autor da propositura) 
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM 
CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711 
,04, 
PAULO 'S •1 RIGUES LINHARES 
Vereador (Autor da propositura) 
eGetiu0 eíu 
/ 
- • OA tsl D%'EN) 
- •. • 4o 031 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR INTINS 
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES 
Pc~ WVØ PSL 
I.RINTII$-AM 
Exposição de Motivos (JUSTIFICATIVA) 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Fomos procurados pelo presidente da Associação dos Mototaxistas de 
Parintins - AMOPIN, que nos procurou, solicitando que fosse apresentada nesta casa 
legislativa, uma Lei que declarasse de utilidade a respectiva associação com intuito de se 
beneficiar com a lei e suas vantagens no âmbito do Município de Parintins. A lei foi 
aprovada por este Poder e sancionada pelo Poder Executivo Municipal, no ano de 2020. 
Ocorre após conversa com alguns mototaxistas da Cooperativa dos Mototaxistas de 
Parintins, nos relataram que houve a união de todas as Associações dos mototaxistas de 
Parintins com a criação da Cooperativa do Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO, como 
forma de unir e tornar a categoria mais forte e coesa e que no ano de 2012, já havia sido 
aprovado a Lei n. 522/2012-PGMP, que declara de Utilidade Pública a Cooperativa de 
Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO, que está em vigor até hoje, que com a 
aprovação da Lei de Utilidade Pública da COOPMOTO, todos os cooperados de todas 
essas associações podem e devem ser beneficiados com a referida Lei. Como forma de 
regulamentar e ainda dar mais autenticidade a Cooperativa dos Mototaxistas de 
Parintins é que apresentamos esta lei revogando a Lei n. 766/2020-PGMP, como forma 
de preservar a cooperativa, que foi criada para a união dessa classe tão importante para 
a nossa sociedade e dar mais seriedade, onde a AMOPIN, já está comtemplada na lei que 
declarou de Utilidade Pública a Cooperativa dos Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO. 
Neste sentido esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a 
nossa propositura. 
S. Sessão da Câmara de Parintins em, 09 de março de 2021. 
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM 
CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711 

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