texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES
A11VO PSL
pRIrfTIP.S.AM
Projeto de Lei n205 /2021- CMP.
QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N2 766 /2020-PGMP QUE
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS
MOTOTAXISTAS E PARINTINS -
AMMOPIN, NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, no uso de suas
atribuições previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
Submete à Douta apreciação do Plenário o seguinte,
PROIETO DE LEI
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n. 766/2020 - PGMP, que
considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS E
PARINTINS - AMMOPIN, no Município de Parintins, sem fins lucrativos, com sede
estabelecida na Rua Padre Torquato, fl2 1424, Palmares nesta Cidade de Parintins, com
CNPJ n2 30.754.640/0001-58.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de março de 2021.
PAULO CÉSA1' s"i RIGUES LINHARES
Vereador (Autor da propositura)
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711
,04,
PAULO 'S •1 RIGUES LINHARES
Vereador (Autor da propositura)
eGetiu0 eíu
/
- • OA tsl D%'EN)
- •. • 4o 031
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR INTINS
Gabinete VEREADOR CABO LINHARES
Pc~ WVØ PSL
I.RINTII$-AM
Exposição de Motivos (JUSTIFICATIVA)
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Fomos procurados pelo presidente da Associação dos Mototaxistas de
Parintins - AMOPIN, que nos procurou, solicitando que fosse apresentada nesta casa
legislativa, uma Lei que declarasse de utilidade a respectiva associação com intuito de se
beneficiar com a lei e suas vantagens no âmbito do Município de Parintins. A lei foi
aprovada por este Poder e sancionada pelo Poder Executivo Municipal, no ano de 2020.
Ocorre após conversa com alguns mototaxistas da Cooperativa dos Mototaxistas de
Parintins, nos relataram que houve a união de todas as Associações dos mototaxistas de
Parintins com a criação da Cooperativa do Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO, como
forma de unir e tornar a categoria mais forte e coesa e que no ano de 2012, já havia sido
aprovado a Lei n. 522/2012-PGMP, que declara de Utilidade Pública a Cooperativa de
Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO, que está em vigor até hoje, que com a
aprovação da Lei de Utilidade Pública da COOPMOTO, todos os cooperados de todas
essas associações podem e devem ser beneficiados com a referida Lei. Como forma de
regulamentar e ainda dar mais autenticidade a Cooperativa dos Mototaxistas de
Parintins é que apresentamos esta lei revogando a Lei n. 766/2020-PGMP, como forma
de preservar a cooperativa, que foi criada para a união dessa classe tão importante para
a nossa sociedade e dar mais seriedade, onde a AMOPIN, já está comtemplada na lei que
declarou de Utilidade Pública a Cooperativa dos Mototaxistas de Parintins - COOPMOTO.
Neste sentido esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a
nossa propositura.
S. Sessão da Câmara de Parintins em, 09 de março de 2021.
Rua Umiri, 781- Conjunto Macurany— PARINTINS-AM
CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711
open original →