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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 28, E DA ALTERAÇÃO DO §2º E INCLUSÃO DO §3º AO ART 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2338

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Proposição arquivada F —
2021-03-15 Proposição transformada em lei por promulgação F —
2021-03-15 Proposição aprovada G —
2021-03-09 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T15:50:04.731570-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-17T15:49:39.298808-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 1 /2021 - CMP 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 28, E 
DA ALTERAÇÃO DO §22 E INCLUSÃO DO §32 AO ART 32 
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao douto plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
Art. 12. Fica alterado o inciso VII do art. 28, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ART. 28( ... ) 
VII ordenar as despesas da Câmara Municipal; 
VII - ordenar as despesas da Câmara Municipal, ressalvados os 
casos de licença, impedimento ou ausência do município, casos 
em que o vice-presidente está autorizado a realizar a 
ordenação de despesas, na forma em que regulamenta os 
parágrafos 22 e 32 do artigo 32 deste regimento; 
Art. 2. Fica alterado o §22 do art. 32, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Município por mais dc97 (sete) d4s, o Vice Presidente ficará 
investido na plenitude das funções da Presidência. 
§ 2 - Nos casos de licença e impedimentos, o Vice-Presidente 
ficará investido na plenitude das funções da Presidência. 
Art. 32. Fica incluído o §32 do art. 32, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
§ 32 - No caso de ausência do município por mais de 7 (sete) 
dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das 
funções da Presidência. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal www.camaraparintins am.qov.br 
VER. VANESSA GE 
Vice-Presidente d 
RN RO ONÇALVES 
ai de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 8 de março de 2021. 
VER. MA E 5 FERREI RA ASSAYAG 
Presidente da rnra Municipal de Parintins 
VER.JOSÉTTAM:Á RIBIRO PONTE 
12 Secretário da 1 âmara unicisal de Parintins 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
22 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
PODER LE 
PAFUNT 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www. camaraøarintirs. am. qov. br 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Exposição de motivos (Justificativa) 
Senhores Vereadores, 
Versa do Decreto-Lei Federal n2200/67, em seu artigo 80, parágrafo 12, define o 
seguinte: "Art. 80 - E ... ] § 12 - Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos 
atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio 
de recursos pela União ou pela qual esta responda." O Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Parintins em seu artigo 28, inciso VII, determina que é competência privativa 
do Presidente da Câmara a ordenação de despesas. No entanto, o legislador não previu a 
possibilidade de haver um ordenador de despesas derivado', que esteja legalmente 
autorizado, nos casos em que o Presidente da Câmara esteja licenciado, impedido ou 
ausente da sede do município. Dessa maneira, visando preservar a figura do vice-presidente 
como ordenador de despesas, apenas para casos de excepcional idade, propõe o seguinte 
projeto, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa 
propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 8 de março de 2021. 
VER. M ' US ERREIRA ASSAYAG 
Presidente da âmara Municipal de Parintins 
VER. VAN ESSA G 
Vice-Presidente d 
CARIIIEIRQ GONÇALVES 
ra ni aI de Parintins 
VER. JOSÉ TUPI Ã BÁ RIFlRO PONTE 
12 Secretário da Câi Municipal de Parintins 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
22Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
1 A palavra derivado está sendo utilizada apenas para fins didáticos. 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal. www. camaraparintins. am. qov. br 

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