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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N2 1 /2021 - CMP
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 28, E
DA ALTERAÇÃO DO §22 E INCLUSÃO DO §32 AO ART 32
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao douto plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 12. Fica alterado o inciso VII do art. 28, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ART. 28( ... )
VII ordenar as despesas da Câmara Municipal;
VII - ordenar as despesas da Câmara Municipal, ressalvados os
casos de licença, impedimento ou ausência do município, casos
em que o vice-presidente está autorizado a realizar a
ordenação de despesas, na forma em que regulamenta os
parágrafos 22 e 32 do artigo 32 deste regimento;
Art. 2. Fica alterado o §22 do art. 32, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Município por mais dc97 (sete) d4s, o Vice Presidente ficará
investido na plenitude das funções da Presidência.
§ 2 - Nos casos de licença e impedimentos, o Vice-Presidente
ficará investido na plenitude das funções da Presidência.
Art. 32. Fica incluído o §32 do art. 32, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 32 - No caso de ausência do município por mais de 7 (sete)
dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das
funções da Presidência.
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal www.camaraparintins am.qov.br
VER. VANESSA GE
Vice-Presidente d
RN RO ONÇALVES
ai de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 8 de março de 2021.
VER. MA E 5 FERREI RA ASSAYAG
Presidente da rnra Municipal de Parintins
VER.JOSÉTTAM:Á RIBIRO PONTE
12 Secretário da 1 âmara unicisal de Parintins
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
22 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
PODER LE
PAFUNT
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
Versa do Decreto-Lei Federal n2200/67, em seu artigo 80, parágrafo 12, define o
seguinte: "Art. 80 - E ... ] § 12 - Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos
atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio
de recursos pela União ou pela qual esta responda." O Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parintins em seu artigo 28, inciso VII, determina que é competência privativa
do Presidente da Câmara a ordenação de despesas. No entanto, o legislador não previu a
possibilidade de haver um ordenador de despesas derivado', que esteja legalmente
autorizado, nos casos em que o Presidente da Câmara esteja licenciado, impedido ou
ausente da sede do município. Dessa maneira, visando preservar a figura do vice-presidente
como ordenador de despesas, apenas para casos de excepcional idade, propõe o seguinte
projeto, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
propositura.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 8 de março de 2021.
VER. M ' US ERREIRA ASSAYAG
Presidente da âmara Municipal de Parintins
VER. VAN ESSA G
Vice-Presidente d
CARIIIEIRQ GONÇALVES
ra ni aI de Parintins
VER. JOSÉ TUPI Ã BÁ RIFlRO PONTE
12 Secretário da Câi Municipal de Parintins
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
22Secretário da Câmara Municipal de Parintins
1 A palavra derivado está sendo utilizada apenas para fins didáticos.
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