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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2355

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-20T11:54:52.723253-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-20T11:54:20.847853-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREAD®R BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
PROJETO DE LE| No Parintins, 05 de abril de 2021.
£gEED:SEÊEAS%psRPEoê[Ê]LVTOERÀAÊÊ]oNEo
373/2006 - QUE AUTORIZA 0
SERvlço DE TRANPORTE INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereadór da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LÉI.
'...
Art. i° - Fica aite`.'rá.do o incjso Xi, do art. 3° das Exigências
Relativas ao Veículo que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 - (.")
XI -inscrição na Prefeitura, por meio da E.M.T.T."
Art. 2° - Fica acrescido a alínea "a", no inciso Vll do art. 4° m
parte das Exigências Relativas aos Condutores que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40 (...)
Vll -(...);
a) - uti[ização de colete de segurança, dotado de
dispositivos retro refletivos, na cor, a ser definida na Empresa Municipal de Trânsito
- E.M.T.T, em conformidade com os representan{es da COOPERATIVA DOS
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711ffi33€846 -CNPJ 04.442.941/0001€6
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
MOTOTAXISTAS DE PARINTINS - COOPMOTO e ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL
DOS MOTOTAXISTAS E PARINTINS - AMMOPIN no Município de Parintins,
devidamente regulamentado, com suas cores características, por Decreto Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
PROTOCOLO
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www`camaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PDT
Exposição de Motivos (JUSTIFICATIVA)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tal alteração se faz necessária, devida há inúmeras reclamações e denúncias
envolvendo a classe dos mototaxistas, como acidentes de trânsitos e prática de crimes
como furtos, roubos e outros atos que mancham a classe de trabalhadores, que tem como
membros pessoas de bens, que muitas vezes são malvistos pela sociedade e pelos seus
usuários generalizando toda a classe. Hoje na cidade de Parintins possuímos duas
associações que é COOPMOTO e AMMOPIN, sendo que as duas se utilizam da mesma cor
de colete, o que torna difícil a diferenciar, na hora de apurar práticas delituosas e até mesmo
acidentes de trânsito, pois tanto a COOPMOTO como a AMMOPIN possuem coletes com as
mesmas cores e características. Nossa sugestão, seria a alteração da Lei, para que cada
Associação tivesse seu colete com a sua cor e característica especifica o que facilitaria na
identificação do membro e de que associação ele faz parte, onde está cor e características
seriam decididas junto a Empresa Municipal de Trânsito -E.M.T.T., com a presença dos
representantes legais de cada Associação, para que assim em comum acordo quanto a cor
dos seus coletes e suas características, sendo que após acordado entre as associações,
será informada a Prefeitura Municipal de Parintins, que publicará Decreto Municipal,
regulamentando as características específicas dos coletes de cada associação. Desta forma
tal alteração de Lei se torna necessário, como forma de identificar e até mesmo fiscalizar
melhor os membros de cada associação que se envolvam na prática de crimes e
principalmente na identificação na ocasião de acidentes de trânsito, para que os
representantes de cada associação, possa punir ou até mesmo prestar a ajuda necessária
ao seu associado. Neste sentido esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Porial: www.camaraoarintins.am.aov. br

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