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materia nº 80/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de SOLICITAR A AUTARQUIA FEDERAL INCRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS NÚCLEOS URBANOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO (P.A.) DÁ VILA AMAZONIA PARA O MUNICÍPIO DE PARINTINS.
native_id2359

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-04-06 Proposição arquivada F —
2021-04-06 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-04-06 Proposição aprovada U —
2021-04-06 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T11:13:01.246117-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-18T11:09:02.716740-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
uerimento no /2021 Parintins-AM, 06 de abril de 2021.
AUTORIA: VER. lvIASSILON IVIEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do ariigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de SOLICITAR A AUTARQUIA FEDERAL INCRA,
lNSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA,
lNFORMAÇÕES S0BRE A TRANSFERÊNCIA DOS NÚCLEOS URBANOS DO
PROJETO DE ASSENTAMENTO (P.A.) DÁ VILA AMAZONIA PAFU 0 MUNICÍPIO
DE PARINTINS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Ivlotivos: (JUSTIFICATIVA)
0 Projeto de Assentamento da Vila Amazônia não é compostà apenas
por lotes rurais, visto que há comunidades e vilas que, pela dimensão, perderam a
vocação rural - inclusive há aquelas que são consideradas como área de expansão
da cidade de Parintins, conforme plano diretor, Lei 375/2006, como é o caso da sede
da Vila Amazônia, conforme ariigo 73, parágrafo único, inciso 11.
Não tendo mais vocação rural, não se enquadram no perfil de Glebas de
reforma agrária. Por isso, faz-se necessária a transferência ao município, para que
assim a Prefeitura possa expedir documentos dos imóveis e também fazer seus
investimentos em tais áreas sem que tenha que pedir autorização do INCRA.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propç)situra.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2021.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fzm (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001€6
Portal: www.camaraDarintins.am.cmv.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
PRol`OCOLO
FU%Â%!jNriRgmÁ]dm
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
Porial:www.camaraDarintins.am.aov.br

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