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" CAMAF]A MUNICIPAL DE PAF}lNTINS
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AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIR0 GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa ao Govemo do Estado do Amazonas a reestruturação das Polícias
Civil e Militar no município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Consideradas as reinvindicações da população parintinense, ressalto
questões voltadas à .segurança pública. Parintins é o segundo município mais
populoso do Estado do Amazonas. De acordo com dados do lnstituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), de 2020, são 115.363 habitantes.
Consideradas as constantes transfomações na organização da cidade,
sinalizamos a relevância da região para o desenvolvimento do estado
amazonense. Dessa forina, constatamos a necessidade de sê` realizar
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investimentos que acompanhem o crescimento de Parintins e que atendam às
demandas da população.
Questões referentes à criminalidade, somada à falta de estrutura física,
técnica e contingente policial no quadro da Segurança tem nos preocupadQ. .Com
essas dificuldades, as ações policiais ficam prejudicadas, tomando evidente os
casos de furtos, roubos e assassinatos, crimes geralmente associados ao tráfico
de drogas. Nas últimas semanas, foram muitos os registros nesse sentido.
Definido pela Constituição Federal, o acesso à justiça é um dos direitos
fundamentais dos brasileiros. De acordo com o Art. 144. "A segurança pública,
dever do Estado direito e responsabilidade de todos, é exercida para a.
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
Dessa foma, enquanto representantes dos diretos da população é nosso dever
atuar para garantir a eficácia desse serviço.
-Fiua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
Entendemos que a reestruturação das Policias Militar e Civil do
Amazonas é uma medida essencial para garantia da lei e ordem no munícipio.
Apesar dos esforços aplicados pelos atuais servidores, a carência de materiais
tecnológicos, espaços adequados e pessoal, dificulta a efetivação de ações de
combate à violência. Além disso, atrasa a conclusão de casos que requerem
investigações detalhadas. Tal realidade contribui para o sentimento de
insegurança presente nos munícipes.
Nossa intenção é somar forças a esta causa que visa beneficiar o povo de
Parintins. Reiteramos que o processo defende um bem coletivo. Assim solicito
do Govemo do Estado do Amazonas a reestruturação das Policia Militar e Civil
no município de Parintins. Diante do exposto, espero contar com a atenção dos
nobres parlamentares para aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de abril de 2020.
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PROTOCOLO
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-F`ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
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