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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR -MA:IEHS ALSSA;YAG
PARTIDO -PL
lNDICA Parintins-AM, 12 de abril de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa lNDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para
SOLICITAR a regulamentação dos serviços prestados pela Associação de Mototáxi,
Motofrete e Motoboi do P.A de Vila Amazônia "AMPAVA", em especial da classe dos
mototaxistas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação solicita da Prefeitura Municipal de Parintins a
regulamentação do serviço prestados pela Associação de Mototáxi, Motofrete e
Motoboi do P.A de Vila Amazônia "AMPAVA", em especial da classe dos
mototaxistas. Trata-se de uma demanda coletiva dos profissionais que já prestam
esses serviços na agrovila.
A Vila Amazônia conta com a AMPAVA desde 2020 que tem atualmente
um número de 47 associados, incluindo mototáxi e motofrete. Porém nem todos
exercem a função por pendencias com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
estando hoje em função 20 mototaxistas e 07 motofretes.
Nesse sentido, regulamentar tal serviço implica na organização da classe
por meios legais e fiscalizadores, geridos pela Prefeitura Municipal de Parintins,
possibilitando maior segurança tanto para os profissionais quanto para os
passageiros que utilizam desses transportes.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares
para a nossa propositura. Onde esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de abril de 2021.
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