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materia nº 135/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor, a reinstalação do Procon em Parintins. Em nome da Comissão de Legislação Participativa e Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de Parintins, solicitamos, além da estrutura física e equipamentos para efetivação do serviço, a contratação de servidores que devem auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela instituição. Encaminho, também, a presente propositura ao diretor-presidente do Procon/ AM Jalil Fraxe, bem como à Prefeitura Municipal de Parintins.
native_id2399

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-04-12 Proposição arquivada F —
2021-04-12 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-04-12 Proposição aprovada U —
2021-04-12 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T11:36:40.707993-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T11:34:01.821820-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T11:29:55.572906-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T11:26:22.056112-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃONQÚÉ2021
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa ao Govemo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual
de Proteção e Orientação ao Consumidor, a reinstalação do Procon em Parintins.
Em nome da Comissão de Legislação Participativa e Defesa do Consumidor na
Câmara Municipal de Parintins, solicitamos, além da estrutura física e
equipamentos para efetivação do serviço, a contratação de servidores que devem
auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela instituição. Encaminho, também, a
presente propositura ao diretor-presidente do Procon/ AM Jalil Fraxe, bem como
à Prefeitura Municipal de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as atribuições desta Casa Legislativa, enquanto órgão
fiscalizador do bem público, evidenciamos as reivindicações dos cidadãos
parintinenses. Nesse sentido, em nome da Comissão de Legislação Participativa e
Defesa do Consumidor, elencamos justificativas para a reinstalação do Procon
Municipal em Parintins. Demanda recorrente neste Parlamento, reforçamos a
necessidade de defesa dos direitos dos consumidores parintinenses principalmente
neste momento de crise em deconência da pandemia.
Aprovada e sancionada em 2001, pelo então prefeito Enéas de Jesus
Gonçalves Sobrinho, a Lei nQ 0265/2001-Gmff dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC, segue os temos do art. 5Q,
inciso XXXIl e do art. 170, inciso V, da Constituição Federal e do art. 9Q da
Constituição do Estado do Amazonas.
-F}ua Umin., 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
Em. confomidade com as indicações para a reinstalação de uma unidade do
Procon no município, ressaltamos a importância de estreitar a relação dos
parintinenses com o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.
Consideramos, assim, os principais objetivos do órgão: recebimento de denúncias
apresentadas por consumidores ou por entidades representativas e a orientação dos
consumidores e fomecedores sobre os seus direitos e deveres. Em nome da
Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara de Parintins, espero contar com a
atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de abril de 2021.
• .',-....' .-.-.-.-.-. ?' ..... ?,.-
(PDT) Paulo cesar Rodrigues Linhares (PSL)
Membro da Comissão
PR®TOCOL®
R!ecgtiidogm/d4gJ4
-F}ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711 /1852

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