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materia nº 139/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Coordenadoria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (CTCA), faça o recadastramento imobiliário com georreferenciamento de todas as propriedades urbanas e grandes centros comunitários de Parintins para estabelecer as taxas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-04-13 Proposição arquivada F —
2021-04-13 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-04-13 Proposição aprovada U —
2021-04-13 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T11:46:14.586311-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T11:41:11.806300-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Eigâ#+ovENi#£°2pL[NToosDB,
ASSUNTO: Requeiro nos temos do artigo 69 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal a INDICAÇÃ0 à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio
da Coordenadoria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (CTCA), faça o
recadastramento imobiliário com georreferenciamento de todas as propriedades
ubanas e grandes centros comunitários de Parintins para estabelecer as taxas de
lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos : (JUSTIFICATIVA)
0 lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está há décadas precisando ser
refomulado, pois da estimativa de mais de 30 mil casas existentes no município
apenas 10.400 estão cadastradas para no sistema de lmposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). Desse total, apenas um terço se encontra adimplente no município. É
necessário que o município busque fazer o recadastramento imobiliário com
georreferenciamento, para a partir daí, estabelecer urna nova política de cobrança das
taxas de IPTU.
Nesse sentido, solicito à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Coordenadoria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (CTCA), faça o
recadastramento imobiliário com georreferenciamento de todas as propriedades
ubanas e grandes centros comunitários de Parintins para estabelecer as taxas de
lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Diante do exposto, esperamos contar
com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa propositura.

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