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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG -PL/AM
INDICA Parintins-AM, 13 de abril de 2021.
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CELEBRAR termo de cooperação técnica com a Prefeitura de Parintins para
regularização fundiária no município através de seu corpo técnico e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação solicita da Secretarias de Cidades e
Territórios - SECT, celebrar termo de cooperação técnica com a Prefeitura de
Parintins para regularização fundiária no município através de seu corpo técnico e dá
outras providências.
A regulamentação fundiária refere-se a um conjunto de ações
multidisciplinares, onde atuam profissionais dos segmentos jurídico, urbanístico,
ambiental e social, com a finalidade de integrar os assentamentos irregulares ao
contexto legal das cidades. Assim ela se faz necessária para informações acerca da
situação física, ambiental, social, dominial e jurídica das área que precisam ser
regularizadas, passando pelas etapas de diagnóstico profissional, precisando dessa
forma de apoio técnico para a realização desses procedimentos.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para a nossa propositura. Onde esperamos contar com a aprovação
dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de abril de 2021.
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