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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021-12-20T11:59:04.504185-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-12-20T11:56:33.711056-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T11:46:15.155905-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T11:41:12.505103-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwwparintins.am.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROJETO DE LEI N° .Qí/2021-PGMP 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARINTINS/AM A INSTITUIR O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS 
FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, em Exercício, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de 
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas fisicas e jurídicas. 
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à 
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Alvarás 
Municipais. 
Art. 2°. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1°, desta Lei, bem 
como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo 
inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes: 
1 - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos 
últimos 05 (cinco) anos retroativos. 
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05 
(cinco) anos retroativos. 
§1'. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste 
artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de 
maio do ano em que solicitou o parcelamento. 
§2°. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor 
unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o último dia útil do 
mês de setembro do ano em que solicitou o parcelamento. 
Art. 3°. Para atender às normas expressas na Lei Complementar n° 101/2000, a 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS 
desta Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 05 de abril de 202 
k 
Mateus ' reira - sayag 
Prefeito Municipal e '- rintins, em exercício 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
proeuradoriaparintins.am. eovhr 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ani.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
TABELAI 
DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 
ITEM NUMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 11.577 
ITEM NUMERO DE CONTRIBUINTES ALVARÁ 6.217 
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2021 5.196.409,93 
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ 2021 1.449.280,56 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - Em 12/03/2021 
TABELA II 
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCLA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 5 
ANOS 
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCLA 
ANO 
IP11J ALVARÁ 
SEM JUROS E 
MULTA R$ 
COM JUROS E 
MULTA R$ 
SEM JUROS E 
MULTA R$ 
COM JUROS E 
MULTA R$ 
2016 835.487,17 1.329.582,70 436.753,08 705.342,59 
2017 977.309,37 1.464.500,10 504.816,74 778.491,06 
2018 1.674.403,50 2.493.848,10 605.922,45 920.891,15 
2019 1.885.884,70 2.630.672,40 683.355,33 1.013.566,80 
2020 2.300.467,30 3.247.421,80 912.976,14 1.320.741,80 
TOTAL 7.673.552,04 11.166.025,51 3.143.823,74 4.739.033,40 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA— Em 12/03/2021 
TOTAL 
IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E MULTA 
(perspectiva de recuperação) R$ 
IPTU + ALVARÁ - COM 
JUROS E MULTA R$ 
DIFERENÇA 
R$ 
10.817.375,78 15.905.058,91 5.087.683,13 
RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS 
ANO 
2021 
RECEITA - IPTU ALVARÁ 
Previsão - ATUAL LOA 
2021 - Lei 
758/2020ÍPGMP 
PREVISTO 
Arrecadação após 
incentivo 
Previsão - ATUAL LOA 
2021 - Lei 
758/2020IPGMP 
PREVISTO 
Arrecadação após 
incentivo 
TOTAL 624.000,00 5.196.409,93 1.155.700,00 1.449.280,56 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA— CTCA— Em 12/03/2021 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
proiuradoria(apar1nt1ns.am.ov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
TABELA 1— Complementar 
Estimativa de Receita - LOA 2018 - Lei 684/2017 
RECEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO R$ 
Cod. 1118.01.0 IPTU 915.000,00 
Cod. 1118.01.1 IPTU-PRI 600.000,00 
Cod. 1118.01.2 IPTU-MIJL 5.000,00 
Cod. 1118.01.3 IPTU-DIV 300.000,00 
Cod. 1118.01.4 IPTU-DIV 10.000,00 
Cod. 1121.00.0.0 ALVARÁ 815.200,00 
TOTAL 2.645.200,00 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021 
TABELA II - Complementar 
Estimativa de Receita - LOA 2019 - Lei 719/2018 
RECEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO 
Cod. 1118.01.1.0 IPTU R$ 860.000,00 
Cod. 1118.01.1.1 IPTU-PRI R$ 700.000,00 
Cod. 1118.01.1.2 IPTU-MUL R$ 5.000,00 
Cod. 1118.01.1.3 IPTU-DIV R$ 150.000,00 
Cod. 1118.01.1.4 IPTU-DIV R$ 5.000,00 
Cod. 1121.00.0.0 ALVARÁ R$ 1.100.802,00 
TOTAL R$ 2.820.802,00 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021 
TABELA ifi - Complementar 
Estimativa de Receita - LOA 2020 - Lei 779/2020 
RECEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO R$ 
Cod. 1118.01.1.0 IPTU 312.000,00 
Cod. 1118.01.1.1 IPTU-PRI 200.000,00 
Cod. 1118.01.1.2 nru-MuL 1.000,00 
Cod. 1118.01.1.3 IPTU-DIV 110.000,00 
Cod. 1118.01.1.4 IPTU-DIV 1.000,00 
Cod. 1121.00.0.0 ALVARÁ 1.155.700,00 
TOTAL 1.779.700,00 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Panntins- AM 
proeurodoria(a)parrntins.am. o'.hr 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parinLins.am.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
TABELA IV - Complementar 
PREVISÃO DE RECEITA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA COM INCENTIVOS (SEM JUROS E 
MULTA) - APLICAÇÃO DO REFIS PARA 2021 
ORÇAMENTO - VALOR ESTIMADO! 
Estimativa de Receita - LOA 2021 - Lei 
779/2020ÍPGMP 
ESTIMATIVA DA 
RECEITA COM 
INCENTIVOS - REFIS 
DIFERENÇA 
1.779.700,00 10.817.375,78 9.037.675,78 
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021 
MEDIDA DE COMPENSAÇÃO 
ANO 
Recadastramento imobiliário - Promoção do aumento da arrecadação tributária por meio de 
ação de recadastramento e cadastros de novos contribuintes 
Imóveis alcançados 
2017 15.000 
2018 7.500 
2019 5.500 
2020 2.000* 
2021 2.000* 
*em virtude do período epidemiológico, causado pelo CORONA VÍRUS (covid- 1 9)-FONTE-CTCA 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM 
procuradoriaparintins.am.gov.br 

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