ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI N° .Qí/2021-PGMP
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PARINTINS/AM A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal de Parintins, em Exercício,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de
Parintins, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal do Município - REFIS, para pessoas fisicas e jurídicas.
Parágrafo Único. A Recuperação Fiscal de que trata caput deste artigo refere-se à
anistia total de juros e multas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Alvarás
Municipais.
Art. 2°. Para fins de execução do REFIS, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a dispensar o pagamento dos débitos descritos no parágrafo único, do art. 1°, desta Lei, bem
como normatizar o parcelamento dos tributos de que trata esta Lei, ambos lançados ou mesmo
inscritos na Dívida Ativa, de contribuintes:
1 - Do IPTU do Município de Parintins, decorrente de fatos geradores ocorridos nos
últimos 05 (cinco) anos retroativos.
II - De Alvarás Municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos últimos 05
(cinco) anos retroativos.
§1'. Na hipótese do contribuinte optar pelo parcelamento descrito no caput deste
artigo, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até o último dia útil de
maio do ano em que solicitou o parcelamento.
§2°. O parcelamento do tributo não poderá ser superior a 05 (cinco) parcelas, em valor
unitário não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, vencíveis até o último dia útil do
mês de setembro do ano em que solicitou o parcelamento.
Art. 3°. Para atender às normas expressas na Lei Complementar n° 101/2000, a
estimativa de impacto financeiro e orçamentário encontra-se demonstrado nos ANEXOS
desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 05 de abril de 202
k
Mateus ' reira - sayag
Prefeito Municipal e '- rintins, em exercício
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro Fone (fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
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TABELAI
DADOS PARA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021
ITEM NUMERO DE CONTRIBUINTES DE IPTU 11.577
ITEM NUMERO DE CONTRIBUINTES ALVARÁ 6.217
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2021 5.196.409,93
ITEM PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE ALVARÁ 2021 1.449.280,56
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - Em 12/03/2021
TABELA II
VALORES CORRESPONDENTES A INADIMPLÊNCLA DE IPTU E DE ALVARÁS DOS ÚLTIMOS 5
ANOS
INADIMPLÊNCIA INADIMPLÊNCLA
ANO
IP11J ALVARÁ
SEM JUROS E
MULTA R$
COM JUROS E
MULTA R$
SEM JUROS E
MULTA R$
COM JUROS E
MULTA R$
2016 835.487,17 1.329.582,70 436.753,08 705.342,59
2017 977.309,37 1.464.500,10 504.816,74 778.491,06
2018 1.674.403,50 2.493.848,10 605.922,45 920.891,15
2019 1.885.884,70 2.630.672,40 683.355,33 1.013.566,80
2020 2.300.467,30 3.247.421,80 912.976,14 1.320.741,80
TOTAL 7.673.552,04 11.166.025,51 3.143.823,74 4.739.033,40
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA— Em 12/03/2021
TOTAL
IPTU + ALVARÁ - SEM JUROS E MULTA
(perspectiva de recuperação) R$
IPTU + ALVARÁ - COM
JUROS E MULTA R$
DIFERENÇA
R$
10.817.375,78 15.905.058,91 5.087.683,13
RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REFIS
ANO
2021
RECEITA - IPTU ALVARÁ
Previsão - ATUAL LOA
2021 - Lei
758/2020ÍPGMP
PREVISTO
Arrecadação após
incentivo
Previsão - ATUAL LOA
2021 - Lei
758/2020IPGMP
PREVISTO
Arrecadação após
incentivo
TOTAL 624.000,00 5.196.409,93 1.155.700,00 1.449.280,56
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA— CTCA— Em 12/03/2021
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TABELA 1— Complementar
Estimativa de Receita - LOA 2018 - Lei 684/2017
RECEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO R$
Cod. 1118.01.0 IPTU 915.000,00
Cod. 1118.01.1 IPTU-PRI 600.000,00
Cod. 1118.01.2 IPTU-MIJL 5.000,00
Cod. 1118.01.3 IPTU-DIV 300.000,00
Cod. 1118.01.4 IPTU-DIV 10.000,00
Cod. 1121.00.0.0 ALVARÁ 815.200,00
TOTAL 2.645.200,00
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021
TABELA II - Complementar
Estimativa de Receita - LOA 2019 - Lei 719/2018
RECEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO
Cod. 1118.01.1.0 IPTU R$ 860.000,00
Cod. 1118.01.1.1 IPTU-PRI R$ 700.000,00
Cod. 1118.01.1.2 IPTU-MUL R$ 5.000,00
Cod. 1118.01.1.3 IPTU-DIV R$ 150.000,00
Cod. 1118.01.1.4 IPTU-DIV R$ 5.000,00
Cod. 1121.00.0.0 ALVARÁ R$ 1.100.802,00
TOTAL R$ 2.820.802,00
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021
TABELA ifi - Complementar
Estimativa de Receita - LOA 2020 - Lei 779/2020
RECEITAS DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO R$
Cod. 1118.01.1.0 IPTU 312.000,00
Cod. 1118.01.1.1 IPTU-PRI 200.000,00
Cod. 1118.01.1.2 nru-MuL 1.000,00
Cod. 1118.01.1.3 IPTU-DIV 110.000,00
Cod. 1118.01.1.4 IPTU-DIV 1.000,00
Cod. 1121.00.0.0 ALVARÁ 1.155.700,00
TOTAL 1.779.700,00
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021
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PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO
TABELA IV - Complementar
PREVISÃO DE RECEITA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA COM INCENTIVOS (SEM JUROS E
MULTA) - APLICAÇÃO DO REFIS PARA 2021
ORÇAMENTO - VALOR ESTIMADO!
Estimativa de Receita - LOA 2021 - Lei
779/2020ÍPGMP
ESTIMATIVA DA
RECEITA COM
INCENTIVOS - REFIS
DIFERENÇA
1.779.700,00 10.817.375,78 9.037.675,78
FONTE: SISTEMA TRIBUTÁRIO - CTCA - CTCA - Em 12/03/2021
MEDIDA DE COMPENSAÇÃO
ANO
Recadastramento imobiliário - Promoção do aumento da arrecadação tributária por meio de
ação de recadastramento e cadastros de novos contribuintes
Imóveis alcançados
2017 15.000
2018 7.500
2019 5.500
2020 2.000*
2021 2.000*
*em virtude do período epidemiológico, causado pelo CORONA VÍRUS (covid- 1 9)-FONTE-CTCA
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