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ESTADO D0 AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG -PL/AM
INDICA /2021 Parintins-AM,19 de abril de 2021.
Requeiro nos temos do artigo 69 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa
INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins, para que se faça o ordenamento da
ocupação do Castanhal na perspectiva dos serviços de saneamento básico, concomitante a
isto, o reconhecimento do mesmo como "bairro" a partir das regulamentações sociojuídicas
do mLmicípio.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente indicação solicita da Prefeitura Municipal de Parintins uma demanda
da Associação Por Moradia do Bairro do Castanhal (AMBC) para que a ocupação do
Castanhal seja reconhecida como bairro de acordo com as regulamentações municipais.
No ano de 2020 a ocupação do Castanhal completa 5 anos de existência. Seu
ordenamento na perspectiva dos serviços de saneamento básico, sendo este um conjunto de
serviços compreendidos como: distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto,
drenagem ubana e coleta de resíduos sólidos, é ftmdamental. A presente solicitação visa
contribuir para a saúde e qualidade de vida das famílias que residem no local.
Sair da infomalidade no que se refere ao reconhecimento da ocupação como
bairro é um desejo da AMBC em consenso com todos os moradores residentes, tomando-se
uma demanda pública, cabendo ao Poder Público Municipal a regulamentação sociojuri'dica
do mesmo.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a
nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de abril de 2021.
PROTOCOLO
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001 -36
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