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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBUCANOS
uerimento no „/2o21 Parintins-AM, 26 de abril de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora que ENCAMINHE UM
EMAIL PARA 0 SENADOR FABIANO CONTARATO (REDE-ES)
) EM APOIO A SEU PEDIDO AO PRESIDENTE DO
SENADO QUE PAUTE A VOTAÇÃO DO PL 2564/2020, QUE "ALTERA A LEI N°
7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR 0 PISO SALARIAL NACIONAL
DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de lvlotivos: (JUSTIFICATIVA)
0 Senador Fabiano Contarato (Rede-ES) solicitou ao presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a inclusão em Ordem do Dia do PL 2564/2020, que
"altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfemeiro, do Técnico de Enfemagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parieira. Ele
ressaHa aos parlamentares sobre a necessidade de aprovação imediata de seu
projeto de lei. Como autor do projeto ele ressaltar que trata-se de matéria de suma
importância, no sentido de reconhecer o valor desses profissionais que arriscam suas
vidas diariamente em favor da população, ainda mais neste momento de pandemia.
Ele reforça que o texto teve prazo esgotado na Comissão de Assuntos Sociais
do Senado. De acordo com o Artigo 7°, inciso V, da Constituição Federal detemina
que todo trabalhador tem direito a esse piso salarial proporcional a complexidade e
extensão do seu trabalho.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fonew=ax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov. br
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Dessa forma, declararmos oficialmente nosso apoio ao Senador, servirá
para mostrarmos a esses profissionais, que essa, é uma luta de todos.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2021.
-..T.Í...:......."...-..-.
Vereador Massilon no (Autor da Propositura)
rtido Republicanos
PROTOCOLO
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