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ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa ao Govemo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo
em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal,
consideramos a relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres
vítimas de violência no município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
JUSTIFICATIVA
Sob a representação da Procuradoria da Mulher em Parintins (AM),
defendemos a instalação de uma Casa Abrigo no município. A medida visa, além
de oferecer assistência especializada a mulheres vítimas de violência, fortalecer a
luta feminina por meio da efetivação de políticas públicas.
A Casa Abrigo é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de
violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período
determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas.
Geralmente com localização sigilosa, devido risco iminente, o espaço presta
atendimento às mulheres e seus filhos. Visa, sobretudo, oferecer segurança,
proteção, (re)construção da cidadania e resgate da autoestima.
A criação de Casas Abrigo está prevista na Lei NQ 11.340/2006 -Lei Maria
da Penha - para prestar atendimento psicológico, social, jurídico,
encaminhamento para atividades profissionalizantes e programas de geração de
renda. Além disso, oferecerem acompanhamento pedagógico para crianças que
deixam de frequentar as escolas tradicionais por questões de segurança.
-F}ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/F": (092) 533-1711/1852
Diante do exposto, e em referência às Diretrizes Nacionais Para o
Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, bem como a fim de
viabilizar o cumprimento da Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas,
solicito a construção e manutenção de uma Casa Abrigo no município de Parintins
(AM). Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2021.
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