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materia nº 173/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, consideramos a relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência no município.
native_id2461

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-26 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-04-26 Proposição arquivada F —
2021-04-26 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-04-26 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T12:11:24.534556-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T12:10:30.639472-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T12:08:13.527134-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-05-18T12:05:47.893489-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Li=[:â[ÇA?:àÊ##:]sAGEN¥cARNE[ROGONÇALVEstpp,
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa ao Govemo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a criação de uma Casa Abrigo
em Parintins (AM). Em nome da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal,
consideramos a relevância do espaço destinado ao atendimento de mulheres
vítimas de violência no município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
JUSTIFICATIVA
Sob a representação da Procuradoria da Mulher em Parintins (AM),
defendemos a instalação de uma Casa Abrigo no município. A medida visa, além
de oferecer assistência especializada a mulheres vítimas de violência, fortalecer a
luta feminina por meio da efetivação de políticas públicas.
A Casa Abrigo é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de
violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período
determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas.
Geralmente com localização sigilosa, devido risco iminente, o espaço presta
atendimento às mulheres e seus filhos. Visa, sobretudo, oferecer segurança,
proteção, (re)construção da cidadania e resgate da autoestima.
A criação de Casas Abrigo está prevista na Lei NQ 11.340/2006 -Lei Maria
da Penha - para prestar atendimento psicológico, social, jurídico,
encaminhamento para atividades profissionalizantes e programas de geração de
renda. Além disso, oferecerem acompanhamento pedagógico para crianças que
deixam de frequentar as escolas tradicionais por questões de segurança.
-F}ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/F": (092) 533-1711/1852
Diante do exposto, e em referência às Diretrizes Nacionais Para o
Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, bem como a fim de
viabilizar o cumprimento da Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas,
solicito a construção e manutenção de uma Casa Abrigo no município de Parintins
(AM). Assim, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de abril de 2021.
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-F3ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852

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