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materia nº 180/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, e à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que instrumentalizem os hospitais de Parintins para realizarem a notificação pelo nascimento de crianças com síndrome de Down, conforme determina a Lei 13.685/2018.
native_id2482

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-04-27 Proposição arquivada F —
2021-04-27 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-04-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T12:25:18.725338-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-05-18T12:24:19.441621-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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iNDicAÇÃONQ42021
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do Art. 69 do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa ao Govemo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria
Estadual de Saúde, e à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde (Semsa), que instrumentalizem os hospitais de Parintins para
realizarem a notificação pelo nascimento de crianças com síndrome de Down,
confome detemina a Lei 13.685/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
JUSTIFICATIVA
Agora, notificar síndrome de Down na Declaração de Nascido Vivo
(DNV) é lei. Gestores da saúde nos munícipios devem se preparar.
Profissionais de saúde devem se infomar. Desde dezembro de 2018 a
notificação pelo nascimento de crianças com síndrome de Down se tomou
compulsória (Lei 13.685/2018). Agora, é preciso fazê-la valer.
Ainda não se conhece com certeza o número de pessoas com síndrome
de Down no Brasil. Esta falta de estatística compromete o desenvolvimento de
políticas e programas para esta população. A campanha Notificar lmporta,
lançada no Dia lntemacional da Síndrome de Down em 2018, buscou combater
a subnotificação de nascimentos de pessoas com síndrome de Down no Sistema
de lnfomação sobre Nascidos Vivos (Sinasc).
Profissionais de saúde devem se capacitar para fazer o diagnóstico
clínico da síndrome de Down, isso é reconhecer as características físicas do bebê
quando ele nasce. Ela ou ele deve marcar na Declaração de Nascido Vivo que a
criança nasceu com síndrome de Down ou que existe suspeita da síndrome. Em
caso de suspeita, especialmente, material para o exame de cariótipo deve ser
-F3ua Umirí, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533~1711/1852
colhido para que se confime ou não o diagnóstico. Para isso, a rede pública de
saúde deve se organizar a fim de realizar o exame genético.
Consideramos, nesse sentido, a relevância desse procedimento. A
comunicação rápida do diagnóstico permitirá o pronto acolhimento e apoio, uma
vez que a estimulação precoce desde o nascimento é a melhor maneira de
promover o desenvolvimento dos potenciais da criança.
Vale ressaltar, também, o acesso a assistências públicas a partir do
documento comprobatório. 0 Benefício de Prestação Continuada (BPC),
benefício financeiro assegurado pela Lei 8.742/1993, voltado a grupos especiais,
é um dos direitos. Diante do exposto, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de abril de 2021.
t -` . -',--.. ': ..... '.®-
P'ROTOC®L®
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