materia nº 28/2019

me ESTADO DO AMAZONAS
es CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
REQUERIMENTO Nº Z/ 2019
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PROS)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
que a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte (EMTT), realize fiscalização dos estacionamentos irregulares em via pública.
Incluem-se na proposta considerar as determinações do setor de arrecadação do município,
bem como a indisponibilidade de itens de sinalização.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justificativa
Exponho para votação o presente Requerimento com base em denúncias que chegam
a esta Casa a respeito do bloqueio de vias públicas devido estacionamentos irregulares. Dessa
forma, ressalto as determinações dispostas no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei
9503/97: “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de
veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia
do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”.
Ainda de acordo com o $ 1º do mesmo artigo, “a obrigação de sinalizar é do
responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento”. Apesar de toda informação
e conhecimento, muitos cidadãos ainda insistem em desrespeitar as leis de trânsito. As
ocorrências referentes à estacionamentos irregulares, inclusive, com cobranças indevidas,
acontecem principalmente durante realização de grandes eventos, sejam públicos ou privados.
Diante do exposto, e em respeito ao povo de Parintins que se sente prejudicado com a
situação, solicito que a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Empresa Municipal de
Trânsito e Transporte (EMTT), realize fiscalização dos estacionamentos irregulares em via
pública. Incluem-se na proposta considerar as determinações do setor de arrecadação do
município, bem como a indisponibilidade de itens de sinalização. Assim espero contar com a
atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de E) de 2019.
PROTOCOLO
R ho
a ssa re nçalves h Neião eres, 19
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Aprovado por A oca ese E,
Na Sessão do dia: dléxtos.
ESA DIRETORA
37/2011 CMP
ri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 533-1711/1
” ASSESSOR DA MESA DIRETORA
PORTARIA Nº 037/2011 CMP