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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURS!NO
PAR"DO REPUBLICANOS
uerimento no /2021 Parintins-AM, 03 de maio de 2021.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar LIMPEZA E CERCAMENTO DO IMOVEL
URBANO SEM EDIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
0 imóvel urbano de propriedade da Câmara Municipal de Parintins,
situado na esquina das ruas Pedro Gonçalves e Jonathas Pedrosa, que foi adquirido,
a título não oneroso, na década de 80, encontra-se em situação de abandono.
Segundo o Art. 5, inciso Xxll, da Constituição Federal: "a
propriedade atenderá a sua função social", ou seja, a propriedade, urbana ou rural,
deverá servir aos interesses do proprietário ou atender às necessidades e interesses
da sociedade.
São quase 40 anos e aquela propriedade do poder legislativo,
infelizmente, ainda não cumpriu a sua função social. Então, que se cumpra, ao menos,
o que reza o Código de Postura do Município, no Art. 45, que diz que: "Os imóveis
urbanos, sem edificações de qualquer tipo, deverão ser mantidos limpos,
capinados e drenados, sob pena de serem considerados subutilizados."
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
®abin©Êe d® VEREADOR MASSIL®N MEDE!R®S CURS!N®
PAR"DO REPUBLicANOS
S.S. da Câmara M
Vereador Massilo
al de Parintins, em 03 de maio de 2021.
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Medeiros Curs1n0 (Autor da Propositura)
Partido Republicanos
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Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111A533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
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