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Gabinete cio VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO MDB
uerimento no Parintins-AM,03 de Maio de 2021.
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AUTORIA: VEREADORA MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do ariigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Câmara Municipal de Parintins que
realize Sessão Especial em alusão ao dia 18 de Maio Dia "Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
Senhor Presidente,
` Senhoras e senhores vereadores,
0 dia 18 de Maio -"Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes", instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma
conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no
território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país. A proposta
anual da campanha, que neste ano comemora o 21° ano de mobilização, é destacar
a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar
da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda
criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida,
livres do abuso e da exploração sexual. Em visita a Delegacia, Creas, Sawis e
Conselho Tutelar, fómos informados dos altos Índices de abusos contra crianças e
adolescentes, nesse período de pandemia os números dispararam, precisamos
ressaltar a responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia da atenção
às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo
o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e tendo como IÓcus privilegiado os Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios. 0 Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional dos
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001-36
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÉe ci® VEREAD®RA MÁRciA BARANDA
PAR"DO MDB
Direitos da Criança e do Adolescente lançou a Campanha Nacional "Maio Laranja",
que tem como escopo, durante todo o mês de maio, incentivar a realização de
atividades para conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e a exploração
sexual de crianças e adolescentes. A proposta é tirar o tema da invisibilidade,
informando, sensibilizando, mobilizando e convocando toda a sociedade a participar
da causa em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Nós Vereadores,
representantes da população de Parintins, precisamos somar forças com a Secretaria
Municipal de Assistência Social -SEMASTH, Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS Secretaria de Saúde, Defensoria Pública, Ministério
Público, Comissariado de Menor, Conselho Municipal dos Direitos de Criança e
Adolescente - CMDCA, Delegacia Especializada de Polícia e Conselho Tutelar no
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Diante do
exposto solicitamos da Câmara Municipal de Parintins que realize em dia e hora a ser
discutida Sessão Especial em alusão ao dia 18 de Maio Dia "Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de Maio de 2021.
Vereadora do MDB PROTOCOLO
Recebidoemáíz
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