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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2522

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 Proposição arquivada F —
2021-05-04 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2021-05-04 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2021-05-04 Proposição aprovada E —
2021-05-04 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T12:49:15.332876-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-05-18T12:46:26.390751-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETODERESOLUÇÃOLEGISLATIVAN9ÊÍJ2021-CMP
``ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERN0 DA
CÂMARA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais no Regimento lnterno e da Lei Orgânica, submete ao douto plenário o
se8uinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 19. Fica alterado o §69, do art. 39 do Regimento interno da Câm
Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 -(...)
§19 -(...)
§ 69 - A Câmara tem como endereço ele
https://www.par.intins.am.Ieg.bre
Art. 29. Fica alterado o caput do art. 69, que passa a vigorar c
Art. 69 . A Câmara Munjcjpaí jnstaíar_se_á, em sessãoE#f f Ê,
janeiro de cada legislatura, às 16hoomin, independentemente do
vereadores, sob a presidência do Vereador de mais idade entre os
`ia lç de
8 ffiàj!j „,jBx
ou, declinando este da prerrogativa, pelo de mais idade dentre os que
aceitarem, o qual designará um de seus pares como Secretário, para auxiliá￾Io nos trabalhos.
Art. 39. Fica alterado o caput do art. 79, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
redação:
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany-CEP: 69.151-420 -Fone/Fax: (092) 3533~1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
Porial: httDs://saDI.Darintins_.am_J_ea.br e httDs:/^NviNi.Darintins.am.lea.br
r:,j/..`_;.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
!P#F?`ESSL:.E>C>BE\.Ece^.Ei_.\.A\'.
Art. 79 - Aberta a Sessão sob a Presidência do Vereador de mais idade,
presentes os demais, ocorrerá à entrega de seus Diplomas, prestando
compromisso Regimental, todos de pé com a mão direita sobre o Pavilhão
Nacional, proferindo o seguinte juramento "PROMETO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS, OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR 0 MANDATO QUE ME
FOI CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO, NO
INTERESSE DO BEM COMUM".
Art. 49. Fica alterado o §19 e o cc}put do art. 89, que passa a vigorar
seguinte redação:
.j\.*. ea - !rr:.cd!ctç:mer:.+.€ c:pÓs ``
= Prcs:.der:.c!c: dc m^.!s !dc=c, F
Mesc:.
f:g¥ T^` E!e!Çãc pcr= c r.:€s€
ct:c:`.'és de ','ctc p::b!!cc c:bertc.
Art. 89 -Imediatamente após a posse, os Vereadores re
a Presidência do Vereador de mais idade, para o fim
membros da Mesa.
§19 - A Eleição para a Mesa Diretora da Câmara de
através de voto público aberto por maioria simples.
redação:
Art. 59. Fica alterado o §19 e o §39 do art. 99, que passa a vigorar c
Art. 9e - (...)
§19 - Inexistindo maioria simples dos Vereadores, o Vereador m
dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará
até que seja eleita a Mesa Diretora.
sessõe
:,?: :,,:je::Õ#F€:€c.::i;.:ã ,-?cc dcc£,,:ã;#ác;ã::-€:m:;,:1':::-:5:â#`É:;:ffiɱffi L B
ffi ffi" ffiF
.,`.„~ ` .... r,` ,.,., `.`.`. `.„, -` --.- v -.`..-v .-.. ' -..- ; .'v r'V'"..'- -'- --gst?+gg§à-B;q;
st:b5€qL:€r:tc.
Art. 9e -(...)
§19 - Inexistindo maioria simples dos Vereadores, o Vereador de mais idade
dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias
até que seja eleita a Mesa Diretora.
\,\®,\,®\\,\,,\,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,\,,\,,,,,,\\\,,\\,,,,\,\\\,,\,\\,®\\\,,,\,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,\,
§ 39 - Eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio far-se-á no dia da
primeira sessão ordinária do mês de dezembro no segundo ano legislativo, e
será empossada em sessão extraordinária, ao primeiro dia do mês de
janeiro.
Art. 69. Fica alterado o § 39, §59 e o ccrpuf do art. 12, que passa a vigorar com
seguinte redação:
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Foneffax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: httDs://saDI.Darintins.am.Iea.br e httDs:/:lwww.Darintins.am.Iea.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
.^.+~ ._2 ,^£ Sess5es dc rc±
-.!m.p!esdesc:L:-.rr:crr:brcs.
§19 -(...)
=css5es m.e:sc:is, r:ãc =cr:dc pcrrT?.itic!c:s j.ust.!fi
ret.'cc:tí\,'c:,
£EO ^Ií=^ L`~`i^nÀ^ n.'.n^^r^ I^n~I r`^t` +^rrir
Art. 23 -(...).
£* ^!c fc:kc c!c .'.rc=!de:tc, dc `,r!c€ .Dres!c
Pre5Cr:.te= `,'erec:À.C;X= em. :.'úm.Crc; CC:PC:= €
r€\ur:!r, c=::rr:!ndc c: Prc5!der;c!= c \.'ercc:c!c:
c!c5 \.Jerecdc:cs prcser:.te= pc:rc: secretc:r!á-'.c;
redação: ffis"" mm*gffi=€
&gâ g§ü g ffi`" igffi
Art. 23 -(...).
§ 1® - Na falta do Presidente, do Vice-Presidente e dos Secretários, estando
presentes Vereadores em número capaz de deliberar, poderá a Câmara
reunir, assumindo a Presidência o Vereador de mais idade, esse designará
um dos Vereadores presentes para secretariá-lo;
Art. 89. Fica alterado a alíneas q) e r) do inciso XIV do art. 28, que passa a
com a seguinte redação:
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Foneffax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: hftDs://saDI.Darintins.am.Iea.br e httDs:/;lwww.Darintins.am.Iea.br
ESTAD0 DO AMAZONAS
CÂIVIARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 28 -(...)
XIV -(...)
Expec!!c:tc, c ccdcr pcrte dc se.L: teTr?.pc r:.5c s.upcric: c 5 (c!ncc) rr:!:L:tc= c!c!c
c: cL:trc \,'ercç:Ç!cr tcrr:bám. !nscr!tc.
q) é facultado a qualquer Vereador inscrito para o uso da Tribuna no Grande
Expediente, a ceder parte de seu tempo não superior a 2 (dois) minutos dele
a outro Vereador também inscrito.
Art. 51 - Proposição é toda matéria sujeita a
devendo ser redigida com clareza e em termos explícit
podendo consistir em Projeto de Resolução, Projeto de Lei,
Legislativo, Indicações, Moções, Requerimentos, Substitu\
Subemendas, Pareceres e Recursos.
redação:
Art. 10. Fica alterado o inciso V, do §59 do art. 53, que pass
seguinte redação:
Art. 53 -(...)
§1e -(...)
.`.
B-SâBFãà#gi,àS?ffi
\,,,,,,,,\,,,,,®\,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,...................,......,\\,,,.,\,,,\,,,,,,,,,,\,\,,,,\,\\,,,,,
§59 -(...)
cbJc+.!.,,--c!c;
V - seja redigida de modo que não se saiba a simples leitura qual a
providência objetivada;
Art. 11. Fica alterado o §19 e revogado o §29 do art. 69, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 69 -(...)
e ^o ^_ ,._J±___=__ ___-__ 'aJ__ __ I-..__J=__L_ _ ______=_I__J__ _ _..__ J_
Rua Umiri, 781 -Conü. Macurany -CEP: 69.151-420 -Foneffax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
Porial:hftDs://saDÍ.Darintins.a_m.!_e_a,_b_[___e__b_fiQ_s:14!;^iiiww.Darintins.am.Iea.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
§ i° - As lndicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de
direito, após a deliberação do Plenário;
^.rt, 7€ ,^€ Sess5es c!= Cerr.3r= 3cr5c Orc!!r:ár!=:, Extr=crc!!
Ccrr.c:T:cr.t!`,'=:,:crãc=crT:prcpúb!!c=:.
Art. 76 -As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraor
solene ou Comemorativa, hibrida ou remota, serão sempr
§19 -(...)
redação:
Art. 13. Fica acrescido o inciso 1 e o §79 do art. 76, que passam
seguinte redação:
Art. 76 -(...)
§19 - (...)
§ 79 -A Sessão Hibrida ou Remota, serão sessões realizadas em
estado crítico mundial, nacional e municipal, como pandemias,
desastre naturais entres outras;
1 - as sessões deverão ser regulamentadas por
estabelecendo os critérios adotados.
Art. 14. Fica alterado o cc}put do art. 78, que passa a vigorar coffi a
redação:
`
se8uinte
L-=-=±!==t=.
Art. 78 -A Câmara Municipal de Parintins reunir-se-á em sessão plenária 02
(duas) vezes por semana, precisamente as segundas e terças-feiras, a partir
das Osh30min (oito) horas (trinta) minutos não excedendo os trabalhos a 05
(cinco) horas, sendo a primeira parte destinada aos trabalhos do Grande
Expediente e a segunda parte destinada aos trabalhos do Pequen
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Foneffax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Expediente.
Art. 15. Fica alterado o §29 do art. 79, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 79 -(...)
§19 -(...)
£ ,0 ^ -
redação:
redação:
redação:
ffijfltftie# flã§®g2}Effig ffi"gã
§29 - 0 Vereador que estiver fazendo uso da tribuna, e que ti
cedido por outro Vereador, conforme, alínea q), inciso XIV, do
-'::=`çe:-:-:_.
deste regimento, não poderá ultrapassar o tempo máximo de 17 (dezessete)
minutos.
Art. 18. Fica alterado o §19 do art. 89, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 89 -(...)
§ i° C:= Prcjctc5 €
.`+.`.+,.\~>,`,`..`,, __'-. _ ---.- _ -...- `._--_ -__-_.--_---_--.`-_-r --.-..
§ 1® -Os Projetos de Lei do Legislativo e os oriundos do Executivo, de
Legislativo e de Resoluções, deverão ser submetidos a duas discussões e
Redação Final;
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA IVIUNICIPAL DE PARINTINS
Art. 19. - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 04 de maio de 2021.
j#fz„cÍ￾VER. FERNAND0 NOGUEIRA MENEZES
29 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
: -...-. :`. `,:,`.L:..;l`.,:` `
#Ã ffi ffi " #
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: httDs://saDI.Darintins.am.lea.br e httDs:/llwww.Darintins.am.Iea.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Exposição de motivos (Justificativa)
Senhores Vereadores,
Após reunião com os demais vereadores membros deste Poder Legislativo Municipal
observamos a necessidade de fazer algumas adequações para alguns temas atuais que
necessitavam de uma adequação as novas legislações e ainda a atender pontos omissos no
#®ffiSg" kg!
#Ã ffS ffi ffi ff
VER. FERNANDO NOGUE[RA MENEZES
29 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151-420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711-CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: httDs://saDl.Darintins.am.lea.br e httDs:/;lwww.Darintins.am.lea.br

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