iHfflE H HmEEEm Ei imiiHHHiHEiEEHHEETEii==EHEinifiT[E¥HEm E E
PROJET0 DE LEI NQfl2021
"Detemina a obrigatoriedade de manutenção de
psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo
docente, discente, direção e equipe técnica, nas escolas
do Município de Parintins e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, APROVA,
Art. 1Q - Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de psicólogg
escolar em escolas públicas do Município de Parintins.
Art. 2Q - 0 psicólogo escolar tem a função de atuar junto ás família, corpo
docente, discente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do
desenvolvimento humano dos alunos e suas relações no interior do
estabelecimento, buscando, ainda, intervenções preventivas e podendo, em casos
especiais, recomendar atendimento clínico.
§1Q -0 profissional referido no caput deste artigo será o credenciado junto
a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3Q - 0 psicólogo escolar dará atenção especial aos impactos causados
pelo isolamento em decorrência da pandemia de Covid-19. Além de outros
assuntos, entre eles: a identificação de comportamento antissocial relacionado a
questões de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o
chamado "Bullying", abuso sexual e uso de drogas.
§ lQ -A atuação do psicólogo escolar no estabelecimento de ensino se dará
à razão do atendimento a demanda.
Art. 4Q - As escolas terão o prazo de um ano para se adequarem à
exigências desta Lei, contados a partir da data da publicação.
-F{ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
# ESTADO DO AMAZONAS
g g CAMAF3A MUNICIPAL DE PAF3INTINS
à::ÉÍ ..--.. M --.... '__`.` -`_ .` . gArt. 5Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias do município, suplementadas se necessário.
Art. 6Q- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de maio de 2021.
PR®TOCOL0
rrig"MRgmLéJ2Z
-F3ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711/.1852
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçaive§
JUSTIFICATIVA
A retomada das aulas presenciais, após meses de isolamento e de ensino
remoto, quando acontecer, exigirá esforços adicionais dos gestores. 0 ponto de
partida é a escuta: abrir a possibilidade para que cada integrante da comunidade
estudantil fale sobre como sua vida foi impactada pela pandemia de Covid-19.
Neste contexto, o trabalho do psicólogo escolar, numa carga horária que
assegure sua pemanência na escola durante todo o período de aula e ao longo da
semana, possibilitará observar a rotina dos alunos, sob sua responsabilidade, de
forma a perceber desvios de comportamento ou até mesmo, comportamentos
antissociais em suas primeiras manifestações, quando ainda são passíveis de
correção, através de intervenções práticas.
Desde a entrada até a saída dos alunos, a Escola deve ienvolver as famílias e
os alunos em todos os tipos de cuidado. Cuidados para evitar a Covid-19 por meio
do uso de máscara, distanciamento, higienização das mãos e não compartilhamento
de objetos. Além disso, é preciso prestar atenção ao emocional de todos os alunos e
funcionários, pois a situação é muito delicada sob muitos aspectos. Ademais,
consideramos outras problemáticas no ambiente de ensino, quando muitos alunos
sentem desconforto com temáticas específicas: "bullying, violência doméstica,
assédio, drogas, etc.
Ao anteciparmos, por meio de Projeto de Lei, o planejamento de retomo às
aulas presenciais, estaremos cuidando da saúde de todos. Nesse sentido,
defendemos a presença constante de um profissional para estabelecer laços de
confiança, essencial para superar as consequências negativas deste período. Diante
do exposto, espero contar com a atenção dos nobres parlamentares para a
aprovação desta propositura.
-F}ua Umiri, 781 -Conjunto Macurany -CEP: 69.151 -420 -Fone/Fax: (092) 533-1711 /1852