ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA BRENA DIANNÁ
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
PROJETO DE LEi No /2021 Parintins,17 de maio de 2021.
"DISPÕE SOBRE 0
FORNECI MENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
NO IVIUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROV]DÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
AIPFVONA'
Art. 1° -Fica instituído no município o Programa Municipal
de Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais e unidades
básicas de saúde de Parintins.
Art. 2° -São objetivos deste Programa:
1. proporcionar o acesso a produtos de higiene íntjma
as estudantes das escolas públicas, bem como atender as mulheres em estado de
vulnerabilidade econômica;
11. evitar que estudantes e que mulheres de baixa
renda se ausentem de suas atividades por falta de absorventes;
111. prevenção e riscos de doenças pela falta de
higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.
Art. 3° - 0 Poder Executivo promoverá o fornecimento e
a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada as necessidades
das estudantes bem como, as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica
por meio de máquinas instaladas em escolas municipais, bem como nas unidades
básicas de saúde.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-2111ffi33-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal:www.camaraDarintins.am.aov.br
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PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD)
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada pelo
Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Ari. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta lei entra em vjgor na data da publiffição.
Parintins, 17 de maio de 2021.
Brena Dianná Modesto rbosa
VEREADORA - PSD
Exposição de Motivos (Justificativa)
A falta de acesso à absorventes higiênicos é conhecido por `Pobreza
Menstrual'. Segundo pesquisa realizada pelo Estadão, milhões de meninas entre 15
e 20 anos chegam a passar meses sem ter o que usar. Mais precisamente, a
pobreza menstrual afeta 26% das mulheres no Brasil e na pandemia esse problema
se intensificou. Ainda segundo a pesquisa, o absorvente se tornou um problema
quase inalcançável para a classe mais pobre da sociedade, o custo médio é de R$
5,50 com 16 unidades, R$ 32,00 com 28 unidades e assim seguem os preços
variados, onde muitas vezes 01 pacote não é o suficiente para o ciclo.
É importante ressaltar que absorvente não é item de beleza, é item
básico de higiene feminina. Menstruação é um processo natural do corpo feminino, mas
ainda um tabu e cenffido de desinlbmação. Por isso mesmo, é questão de saúde pública,
e não pode ser negligenciada. A pobreza menstrual vai muito além da falta de
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dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual adequados. Ela denuncia
um problema global da falta de acesso à água, saneamento básico e
desigualdade social. Diante disso, notamos que a dignidade menstrual ainda é
um privilégio na nossa sociedade. Afinal, quantas mulheres precisam ponderar
entre comprar comida ou absorventes, estamos longe de uma condição de vida
digna.
A realidade abordada inclui a realidade das meninas e mulheres de Parintins,
onde o acesso ao produto pela classe mais pobre quase não existe, tendo estas que
recorrer a roupas velhas, papel higjênico, papel, jornal, reutilização do absorvente
descartável entre outros. Consequentemente, a evasão escolar por parie das
meninas aumenta, bem como a ida ao trabalho ou a realização de outras atividades.
Não obstante a isso a pobreza menstrual ocasiona diversos tipos de infecção vaginal
devido a não higienização adequada das partes íntimas.
Desta forma, a saúde da mulher é tema de urgência e que deve entrar nas
pautas municipais. Ademais outro fator que intensifica a pobreza menstrual é a
inoperância do serviço de saneamento básico, segundo a ONG Trata Brasil são mais
de 1,6 milhão de pessoas que não tem banheiro,15 milhões não recebem água
tratada e 26 milhões vivem em lugares que não tem esgoto.
Portanto, requer-se do Município a apresentação de plano para a
disponibilização de absorvente hjgiênicos na cjdade de Parjntins à mulheres e
meninas de baixa renda da região.
PR®TOCOLO
Parintins, 17 de maio de 2021.
vEREADofm - pSD
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