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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N0((.? /2021.
PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O
PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS
CERIMÔNIAS DE ENTREGA DE
HONRARIA CONCEDIDA PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARINTINS NO BIÊNIO
2019/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais constantes em seu Regimento Interno e na Lei Orgânica do
Município de Parintins,
CONSIDERANDO, que o prazo para a cerimônia de entrega de horaria
concedida pela Câmara Municipal de Parintins é de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data de sua aprovação. (paragrafo 50, do artigo 10, da Resolução n°
007/2011)
CONSIDERANDO, que algumas honrarias concedidas no biênio 2019/2020
não puderam ser entregues dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses em
decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Sars-Cov-2).
CONSIDERANDO, a Autorização da Coordenadoria de Vigilância em
Saúde/Gerência de Vigilância Sanitária Municipal, após inspeção sanitária in loco,
que autorizou e liberou o acesso gradual às dependências da Câmara Municipal de
Parintins, desde que mantidos os protocolos de segurança e respeitado o limite de
50% (cinquenta por cento) do limite total de pessoas nos ambientes internos da
CMP, submente ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 11. Fica autorizada a realização das Sessões Solenes ou
Comemorativas para entrega das honrarias concedidas pela Câmara Municipal de
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36
Portal: www. camaraparintins. am. cjov. br
RIBEIRO PONTE
l Secretário da dâiara Municipal de Parintins
VER. JOSÉ TUPI
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Parintins aprovadas no biênio 2019/2
020, que não puderam ser entregues dentro do
prazo de 24 (vinte e quatro) meses em razão da pandemia do novo Coronavírus
(Sars-Cov-2)
Art. 20
. As cerimônias de entrega devem acontecer dentro do prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.
Art. 30
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e terá a
validade de 12 (doze) meses após a publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de maio de 2021.
VER. MATE
Presidente da
IRA ASSAYAG
ã Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNJRO GONÇALVES
Vice-Presidente,~m4à Murçipal de Parintins
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
20 Secretário da Câmara Municipal de Parintins
PODER LEI
PARINT
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www. camaraparjntjns am. qov. br
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