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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaPRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS CERIMÔNIAS DE ENTREGA DE HONRARIA CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS NO BIÊNIO 2019/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2606

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Publicada no Diário Oficial dos Municípios F —
2021-05-17 Proposição transformada em lei por promulgação U —
2021-05-17 Proposição aprovada U —
2021-05-17 Parecer favorável da comissão U —
2021-05-17 Proposição aprovada E —
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-27T09:40:34.821914-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-12-27T09:39:49.640453-04:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N0((.? /2021. 
PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O 
PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS 
CERIMÔNIAS DE ENTREGA DE 
HONRARIA CONCEDIDA PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARINTINS NO BIÊNIO 
2019/2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais constantes em seu Regimento Interno e na Lei Orgânica do 
Município de Parintins, 
CONSIDERANDO, que o prazo para a cerimônia de entrega de horaria 
concedida pela Câmara Municipal de Parintins é de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da data de sua aprovação. (paragrafo 50, do artigo 10, da Resolução n° 
007/2011) 
CONSIDERANDO, que algumas honrarias concedidas no biênio 2019/2020 
não puderam ser entregues dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses em 
decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Sars-Cov-2). 
CONSIDERANDO, a Autorização da Coordenadoria de Vigilância em 
Saúde/Gerência de Vigilância Sanitária Municipal, após inspeção sanitária in loco, 
que autorizou e liberou o acesso gradual às dependências da Câmara Municipal de 
Parintins, desde que mantidos os protocolos de segurança e respeitado o limite de 
50% (cinquenta por cento) do limite total de pessoas nos ambientes internos da 
CMP, submente ao douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Art. 11. Fica autorizada a realização das Sessões Solenes ou 
Comemorativas para entrega das honrarias concedidas pela Câmara Municipal de 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.44210001-36 
Portal: www. camaraparintins. am. cjov. br 
RIBEIRO PONTE 
l Secretário da dâiara Municipal de Parintins 
VER. JOSÉ TUPI 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Parintins aprovadas no biênio 2019/2
020, que não puderam ser entregues dentro do 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses em razão da pandemia do novo Coronavírus 
(Sars-Cov-2) 
Art. 20
. As cerimônias de entrega devem acontecer dentro do prazo 
máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução. 
Art. 30
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e terá a 
validade de 12 (doze) meses após a publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de maio de 2021. 
VER. MATE 
Presidente da 
IRA ASSAYAG 
ã Municipal de Parintins 
VER. VANESSA GENY CARNJRO GONÇALVES 
Vice-Presidente,~m4à Murçipal de Parintins 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
20 Secretário da Câmara Municipal de Parintins 
PODER LEI 
PARINT 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www. camaraparjntjns am. qov. br 

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