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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° LXo /2021-PGMP
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
422/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso 1, da Lei
Orgânica Municipal de Parintins, apresenta à consideração do Poder Legislativo o
seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. Ficam alterados os arts. 1°, 2°, 31e 4°, os §1°, 2°, 3°, 4° e 50, do art. 2°,
os incisos 1 a III e o §1°, do art. 30, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, os quais
passam a constar com as seguintes alterações:
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação -
Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Parintins. (NR)
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1, desta Lei é constituído
por membros titulares e suplentes, cuja composição é:
1 - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação.
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública.
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas.
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas.
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública.
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME).
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus
pares.
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade ci
X - 1 (um) representante das escolas indígenas.
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XI - 1 (um) representante das escolas do campo.
XII - 1 (um) representante das escolas quilombolas. (NR)
§1°. Os membros do conselho previsto no caput deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no §50 deste artigo, serão
indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos
conselheiros anteriores, da seguinte forma: (NR)
§2°. Indicados os conselheiros, o Poder Executivo Municipal
designará os integrantes do Conselho, mediante ato Administrativo
competente. (NR)
§3°. Os conselheiros descritos nos incisos V, VI, VII e VIII, do caput
deste artigo, deverão guardar vínculo efetivo e formal com os
segmentos de que trata os incisos 1, II, III e IV, do §1°, do art. 20, desta
Lei, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto. (NR)
§4°. As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso IX,
deste artigo: (NR)
§5°. São impedidos de integrar o Conselho Municipal do FUNDEB:
(NR)
1 - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais.
III - estudantes que não sejam emancipados.
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo
gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos
em que atuam os respectivos conselhos. (NR)
Art. 3°. Para os fins descritos no art. 2°, §8°, desta Lei, o suplente
substituirá o titular do Conselho Municipal do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: (NR)
I - desligamento por motivos particulares.
II - rompimento do vínculo de que trata o §3°, do art. 2°, desta Lei; e
III - situação de impedimento previsto no §5°, incorrida pelo titular
decorrer de seu mandato.
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§ 1°. Na hipótese do titular e o suplente, simultaneamente, ou somente
um deles, incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no
caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente. (NR)
Art. 40. O mandato dos membros do Conselho Municipal do FIJNDEB
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato,
e iniciar-se-á em l de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo. (NR)
Art. 2°. Ficam inseridos os incisos 1 a IV, ao §10, os incisos 1 a V, ao §40 e o §6°,
todos ao art. 2°, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, o qual passa a constar com aa
seguinte redação:
1 - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades
de classes organizadas, pelos seus dirigentes.
II - no caso dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria.
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo
dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que
figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração Municipal, a título oneroso.
§4°.
1 - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos
termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo
conselho.
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
contado da data de publicação do edital.
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle
social dos gastos públicos.
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título
oneroso. (NR)
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§6°. O presidente do Conselho Municipal do FUNDEB será eleito por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no
âmbito do Município.
Art. 30. O art. 5°, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, passa a constar com as
seguintes alterações:
Art. 50. Compete ao Conselho Municipal do FUNDEB a fiscalização,
o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB. (NR)
§1°. Poderá o Conselho do Municipal do FUNDEB, sempre que julgar
conveniente:
1 - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, sempre que julgar conveniente, manifestação formal acerca
dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet.
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior
a 30 (trinta) dias.
III - requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais
serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo.
b) folha de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar
o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados.
e) convênios com as instituições a que se refere o art. 7°, da Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo.
b) a adequação do serviço de transporte escolar.
c) a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
§20. Ao Conselho Municipal do FUNDEB incumbe, ainda:
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1 - elaborar parecer das prestações de contas na forma da Lei.
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização
dos Fundos.
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as
prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o
encaminhamento deles ao FNDE.
IV - No prazo de 60 dias, antes de findar o mandato dos conselheiros,
mobilizar as instituições representativas para a convocação das
assembleias que escolherão os novos representantes na composição do
Conselho.
V - No caso do presidente do Conselho não cumprir o dispositivo no
inciso IV, competirá à Secretaria Municipal de Educação, executar a
ação, ficando o conselheiro presidente, impedido de concorrer à
reeleição.
VI - Na forma do art. 12, desta Lei, cabe à Secretaria Municipal de
Educação prover de infraestrutura e condições adequadas os
ambientes escolhidos para a realização das assembleias, as quais
poderão ocorrer em parceria com outras entidades de ensino, inclusive
escolas estaduais e universidades locais.
Art. 0. Os arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 11, 13 e 14, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP,
passam a constar com a seguinte redação:
Art. 6°. Na hipótese em que o membro que ocupa a Presidência do
Conselho Municipal do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo, previsto no art. 3°, desta Lei, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 7°. Para os efeitos desta Lei, para cada membro titular deverá ser
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho Municipal do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento
Interno que viabilize seu funcionamento, podendo ser revisado a cada
período de efetivo exercício do conselho. (NR)
Art. 9°. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal do FUNDEB
serão realizadas, no mínimo, trimestralmente, com a prese
maioria de seus membros e, extraordinariamente, quand. onv
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pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3
(um terço) dos membros efetivos presentes. (NR)
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho Municipal do
FUNDEB: (NR)
1 - não é remunerada.
ii - é considerada atividade de relevante interesse social.
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações.
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam.
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do conselho.
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes
em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares.
Art. 13. O Município de Parintins prestará contas dos recursos dos
Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de
Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer
do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder
Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput
deste artigo.
Art. 14. Durante o prazo previsto no §1°, do art. 2°, desta Lei, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho Municipal
do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para a transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 5°. Ficam inseridos os §1° e 2° e os incisos 1 a V, no art. 7°, os §1° e 2°, do
art. 9°, da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, o qual passa a constar com a seguinte
redação:
Art. 70
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§1'. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados,
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho
com direito a voz.
§20. O Município de Parintins disponibilizará em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos
respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam.
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho.
III - atas de reuniões.
IV - relatórios e pareceres.
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
(...)
Art. 9°.
§1°. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes (50% +1) em até 30 minutos após a hora designada. (NR)
§2°. Se o quorum exigido não for alcançado, realizar-se-á a reunião
com 1/3 dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
(NR)
Art. 60. Ficam excluídos os títulos, capítulos e demais definições identificadoras
que constem da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP.
Art. 7°. Revogadas as disposições em contrário, em especial o §2°, do art. 3°, o
parágrafo único, do art. 71, ambos da Lei Municipal n° 422/2008-PGMP, as Leis
Municipais n° 439/2009-PGMP, n° 658/2016-PGMP e n° 673/2017-PGMP, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 19 de abril de 2021.
/ a.-'—
F nk Luiz da Cunha Garcia
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