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PROJETO LEI N`, ........ 12021-PGMP
"AUTORIZA AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCICIO DE 2022, E DA
OL 1 RA PROVlDí \( IAS"
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de.
suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 65, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal
de Parintins, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1" - O Orçamento do Município de PARINTINS, Estado do Amazonas, para o
exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1 - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar no iøi,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal ç
montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria n°403, de 28 de junho de 2016-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 40
- O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 40 da LRF, obedece as determinações
do 11° Edição do MANUAL DEDEMONSTRATIVOS FISCAIS APROVADA PELA.
PORTARIA N° 375, de 08 de julho de 2020-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir dc
exercício financeiro de 2020.
Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se do
seguintes:
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01.00.00 PARTE 1 ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02,00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS,
OBRIGATÓRIAS DF.CARÁTER. CONTINUADO.
03 .00.00 PARTE III ANEXO DE METAS FÍSICAS
03.01.00 DEMONSTRATIVO DE METAS FÍSICAS.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cadt
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6° - Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000. art. 4030, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem
tomadas, caso se concretizem,
METAS ANUAIS
Art. 7 - Em cumprimento a LC 101/2000, art.40 § 10, o Demonstrativo 1- Metas
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesa
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2022 e para os dois seguintes.
§ 11 - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes dá,
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusãd
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam õ
parâmetro do índice Oficial de Inflação Atual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 403/2016
daSTN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálcul
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 80 - Atendendo ao disposto na LC 101/2000, art.4°, § 2°, 1, o Demonstrativo 11 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidad
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercícid
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orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Públic.
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes d
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 90 - De acordo com a LC 101/2000, art.40§ 2°, II, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem o
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômicd
Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 100 - Ei.. obediência a LC 101/2000, art. 4°, § 2°, III, o Demonstrativo 4
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente dó
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação dó
Patrimônio Líquido do Regime Previdenc.iário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. ii - LC 101/2000, art. 40, § 20, III, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referidQ
património, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei ao
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido na LC 101/2000, art. 40, § 20, V, o Anexo de Meta
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e su
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 11 - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, créditd
presumido, etc.
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§ 21 - A. compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento d
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRiGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 13 - À LC 101/2000, art. 17, caput, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo qu
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios,
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas d.
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRI MÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 14 .......A I.0 101/2000, art. 40, § 2°, II, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultado
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consislência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria n° 403/201 6-STN, a base dé.
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis dê
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãd
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela ST. N -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a rnetodologh.
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de PrivatizaçÔes e deduzidos os Passivos Reconhecidos,
resultará na Dívida Fiscal Líquida.
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IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
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METODOLOGIA F.MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente daFederação.
a
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores.
II - DAS PRIORiDADES DA ADMINISTBAÇÂO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2022, estão definidas e demonstradas no Piano Plurianual de 2018 a 2021, e
ainda deverão ser contempladas no PPA 2022 a 2025 tendo por base a proposta registrada nó
documento Programa de Governo. Ambas compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 20 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Publicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em. conformidade com
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e ao
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-funçào
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidad
com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata L
Lei 4.320/1964, art. 22, 1 e Parágrafo Unico, conterá todos os Anexos exigidos na 1egisiaçãc
vigente.
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Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio d
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/2000, art. 1% § 10, art
40, J, "a e art. 48).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a.
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e 4
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (LC 101/2000',
ali. 12),
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Propost.
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (LC 101/2000, art. 12, § 30,
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte d
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000, art. 90:
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversa
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadaçãc
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentaçãà
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial dê
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual,
para 2o2l(LC 101, art. 4°, § 2°).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4°, § 3°).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos con,
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal No 4,320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Liquidas previstas e
10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionai
Suplementares. (LC 101/2000, art. 5°, III).
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§ 10 - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dê
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
conforme disposto na Portaria MOG n° 42/1999. art. 50 e Portaria STN n°163/2001. art. 8
(LC 101/2000, art. 5°, 111, "b").
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionai
suplementares de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/2000, art. 50, § 50).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (L(2
101/2000, art. 8°).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 coni
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações dê
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8°, parágrafo único e art. 50, 1).
A1. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexc
Próprio desta Leia não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LO
101/2000, art. 40, § 2°, V e art. 14, 1).
Art. 32 - .A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal
dependerá de autorização em lei específica (LC 10 1/2000, art. 40, 1, "f' e art. 26).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88). art. 70
p4 grafo único).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000, art. 16, 1 e II,
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto na LC 10 1/2000, art. 16, § 30, são
consideradasdespesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa d
licitação, fixado na Lei n° 8.666 / 1993. art. 24.1 , devidamente atualizado (LC 101/2000, art
l6,3°). ÁN
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Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000,
art. 45).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previsto
recursos na lei orçamentária (LC 101, art. 62).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 à
preços correntes.
Art. 37- A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesi
/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN n° 163/200 1.
Art. 38 - Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuai
mínimos destinados a despesa com educação e saúde, previsto na CF88, art. 212, com redaçãd
dada pela emenda constitucional- EC n° 14/96 e art. 77 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela EC n°29/2000.
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000, art. 50, § 3°.
Parágrafo Único - Os custos seio apurados através de operações orçamentárias
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas física
realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 10112000, art. 40,"e").
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual
que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelo
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios é
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000, art. 4°, 1).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite dê
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestreanterior
emestré
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000, arts. 30, 31 e 32.
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em l&
específica (art. 32, Parágrafo 'único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, 11 da LRF).
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VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderftó
em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites
as regras cia LC 101/2000 (art. 169, § 10, II cia Constituição Federal).
Parágrafo Único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na
respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa
com pessoal.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese da CF88, art.37, X, a despesa total com pessoal de
cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (LC 101/2000, art. 71).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal nãd
excederem a 95°i do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (LC 101/2000, art. 22;
parágrafo único, V).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir a.
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
iv - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000, art. 18, § 1°,
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Piano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização d
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também'
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000, alt 18, § 1°.
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder oLÍ.
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimentd
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classe
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
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receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício en
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes LC 101/2000, art. 14).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 10 1/2000, art. 14).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (LC 101/2000, art. 14, § 20).
Art. 52 - As disposições gerais que tratam sobre legislação tributária estão
compreendidos na Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 CTN, arts. 97, 98, 99.
Viii - DAS DISPOSIÇÕES GERAiS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Município/2004. art. 1 27fl.
§ 1° - A. Câmara Municipal não entrará em. recesso enquanto não cumprir o disposto nó
ttcaput" deste artigo.
§ 21 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a propostá
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 * Durante execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado:
1 •- Abrir créditos adicionais suplementares com recurso do superávit financeiro;
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite dos saldos verificados em
cada fonte de recursos, nos termos previstos na Lei Federal n°. 4.320/1964, art. 43, § 1°, 1.
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadaçãd
verificada no exercício, nos termos previstos na Lei Federal n°. 4.320/1964, art. 43, § 1°, L
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçarnentária
da Reserva de Contingência constante na lei orçamentária;
IV - A abrir créditos adicionais suplementares na administração direta, nas entidades
da administração indireta e nos fundos municipais 'por meio de anulação e dotaçõe
orçamentárias previstas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total de despesa fixada, nos termos da lei federal no 4,320/1964, art
43. § 1°, Til;
V - A abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por operações d
crédito autorizadas;
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§ 10 Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura dê
créditos adicionais suplementares para atender as despesas custeadas com recursos originários
de convênios e termos de repasse, independentemente do ingresso desses recursos;
§ 2 Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação
aprovada pela Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos
circunstanciadas que o justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos dê
dotações propostos.
VI - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício
financeiro de 2022 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no §
2° do artigo 167 da Constituição Federal, e obedecerão à codificação constante na LOA,
VII - Decorrentes de alteração do quadro de detalhamento de despesa - QDD4
constante na LOA, fica permitido inclusive à criação de elementos e subelementos necessários
a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Govemd
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realizaçãd
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88 art
29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE, arts. 40 e 5°.
Art. 58 - As metas e prioridades desta lei poderão ser revistas no momento dê
elaboração do piano plurianual 2022 a 2025.
Parágrafo Único- Por ação de governo e revisão de que trata o caput será descrita em
anexo que acompanhará o Plano Plurianual. 2021 - 2025.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 29 de abril de 2021.
Fr nk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parinlins
Rua Jonathas Pedrosa, n5 190, Centro fone (fax) (092) 1533-2528 / ParntIns- AM
procuradorIa(&parnUns.am.Rov.br
11
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINIINS
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS
2022
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
r.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
!.El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
(Art. 40, § 30, da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000).
A. partir da Lei Complementar ri.010:1, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da
federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme
determina o §30 do art. 4 0:
"3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de qfeiar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem."
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de
Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão
informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos
que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem. ter
conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais
administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a
que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos
Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e
são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e
realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à
época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade
econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior
que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas
podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em
função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de
epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder
público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar n° 101/2000, em seu artigo 90, prevê que, se
ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se
for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subseqüentes, limitação de empenho e movirnentaç- financeira. Este mecanismo
Continua 1/2
Continuação
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de
forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os
riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas
bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de
receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a
administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida
publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou se a, riscos decorrentes
da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são
especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita
Corrente Líquida, definida na Lei Complementar n° 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como
resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir
dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade
quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e
não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma
vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se
enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1°,
da Constituição Federal, "E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em /ulgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados
até l de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente ".
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os
direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos,
implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei
Orçamentária Anual, urna reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do
total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso
III do artigo 50 da Lei Complementar n° 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos
créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos,
representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de
austeridade dos gastos públicos o o valor alocado na reserva de contingência
representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes,
capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
2/2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINÏINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2022
(Art. 4a, §§ 1" e 2 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar n° ioi, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4°, § 1°,
determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes
federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total
da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações),
recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de
privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as
despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e
amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital
integralizado e as despesas com, concessão de empréstimos com retomo garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de
dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do
ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze
meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos
a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo
disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a
LDO, os seguintes demonstrativos:
a Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados
nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
e) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Continua 1/2
Contnuaço
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas
informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a
elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a
cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005,
na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
2/2
ESTADO DO AMAZONAS
IREFEI'I'URA ril JfdCIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2022
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo
de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto
Interno Bruto - PIB para o exercício de 2022 e indica as metas de 2023 e 2024. A cada
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas
são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2022, 2023 e
2024 são R$ 5,9 mii, R.$ 6 mil e R$ 6,2 mil, respectivamente. Estas metas direcionam
para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação
e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2023,
2024 e 2025 são R$ -1,2 milhão, R$ -871 mil e R$ -891 mil, respectivamente, o que
demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução
crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e
parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem. a expectativa dos governos federal
e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF - Demonstrativo 1 LRF,
art. 4, § 1
2022 2023 2024
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente G
(a)
Valor ,..P 113
(a/Pl8
x 100)
Valor
Corrente
(b)
C nstante o
Valor
Constante
Valor
Lcorrente
Valor
Constante
, PIB
(b/PIB
x 100)
(clPlB
x 100)
Receita Total 180.276,369 172.926,973 0.176 1 184.603002 170.266.558 0,176 188.848.871 167.483.355 0,176
Receita Primária (1) 179.431.701 172.116.740 0,175 183.738.062 169.468.790 0,175 187.964.037 166.698.627 0,175
Despesa Total 180.276.369 172.926.973 0,176 184.603.002 170.266.558 0.176 188.848.871 167.483.355 0.176
Despesa Primáriall1 179.425.807 172.111.086 0,175 183.732.026 169.483.223 0.175 187.957.863 188.893.151 0,175
Resultado Primário (1.11) 5.894 5.654 0,000 6.036 5.567 0,000 6.175 5.476 0,000
Resultado Nominal 1.219241 -1.169.535 -0,001 -870.976 -803.335 -0,001 , -891.008 -790.204 -000
Divida Pública Consolidada 4.277.955 4.103.554 0,004 1 3.406.979 3.142.380 0,003 1 2.515.971 2.231.325 0,002
Dívida Consolidada Liquida -8.379.997 -8.038.366 -0,008 -9.250.973 .8.532.533 .0,009 .10.141.981 -8.994.563 -0,009
R5 1.00
Continua 1,2
Continuação
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
Nota: Para o cálculo das metas ..oram analisados os cenários socioeconôrnicos nacional,
estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos
valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do
Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento - SEPLAN, no âmbito
estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas
pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo
IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já
divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos
investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo
na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
PIB real (crescimento % anual) 3.0 2,4 2,3
Taxa real dejuros:i.mpiicito sobre a dívida líquida
do Governo (média % anual) 8,00 ,U u, i 800
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,4 3,5 3,5
Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de infiaço 4,25 4,00 4,00
rrojeço do PIB do Estado (em R$ 1,00) 103.717.709.430 106.206.934.456 108,649.693.949
Fontes; IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.
2/2
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR!NTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2022
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2°, item 1, do art. 4° da Lei de
Responsabilidade Fiscal ... .... LRF e tem por finalidade estabelecer urna comparação entre
as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere
a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da
Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017.
A. variação negativa apresentada pela receita arrecadada é decorrente da grave
crise econômica que assola o país, fazendo com que a arrecadação de impostos federal,
estadual e municipal apresentasse séria frustração, o que fez com que as metas de
crescimento do País fossem revistas e diminuídas várias vezes nos últimos anos.
AMF - Demonstrativo II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
em 2017
% P18
Metas
Realizadas
em 2017
% P18
Variação
(a) (b) Valor (c)=b-a) (c/a1 00
Receita Total 192.686.963 0,244 170.324.641 0,176 -22.362.322 -1161
Receita Primária (1) 192.260,794 0,243 169.526.601 0,175 -22.734.193 -11,82
Despesa Total 192.686.963 0,244 180.031.384 0,166 -12.655.579 -6,57
Despesa Primária (li) 192.483.170 0,213 179.227.775 0,185 -13.265.695 -6,89
Resultado Primário (1 -II) -222.676 0,000 -9.701.174 -0,010 .9.478.498 4.256,63
Resultado Nominal -345.429 0,000 7.168.602 0,007 7.514.031 -2.17528
Divida Pública Consolidada 280.175 0,000 5.128.518 0,005 4.848.343 1.730,47
Divida Consolidada Liquida -16.055.329 0,000 -7.160.756 -0,007 6.894.573 -49,05
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN'I'INS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRLAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercidos
Anteriores
2022
De acordo com o § 2°, item II, do artigo 4°. da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
Afim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados a preços correntes e constantes.
AM emonstrativo til
LRF, drt. 4. § 2, inciso II
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2020 % 2021 2022 2023 2024 %
Receita Total 170.324.641 - 156.515.040 -8,11 180.276.3139 1518 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30
2,30 Receita Primária (1) 189.526.601 1 155.813.460 -8,09 179.431.701 15.18 183.738.082 2.40 187.984.037
Deepesa Total 180.031.384 -1 156.515.040 -1306 180.276.369 15,18 184.603.002 2,40 188.848.871 2,30
2,30 Despesa Primária (II) 179.227.775 - 158.423.040 -12,72 179.425.807 14.71 183.732.026 2.40 187.957.863
Resultado Primário (1 -II) -9.701.174 - -809.580 -93,72 5.894 -100,97 8.036 2,40 6.175 2.39
230 Resultado Nominal 7.168.602 - 7.180.756 -0,11 -1.219.241 -117.03 -870.976 -28,56 -891.008
Dívida Pública
Consolidada 5.128.518 - 5.038.618 -1,79 4.277.955 -15,06 3.406.979 -20,36 2.Q
1
-2615
Divida Consolidada
Líquida -7.160.756 - -7.591.940 8,02 -8.379.997 10,38 -9.250.973 10.39 -10.141.981 9,63
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 % 2022 % 2023 2024
Receita Total -................ 176.251.939 1-. - 1 1.95150.9 -1120 172.9 6.973 10 170.266.558 -154 187.485-1,
175.426.127 i- 155.813.460 169.468.790 168.69.627 Rei- Primária (1) -11,18 172.116.740 10,46 -1,54 -163
,PRII9 ......................................
.... «_:4.J.!51 .__..:.1& i26..973 19,49 170.266.558 1,54
-1.54 Dsspesa Primária (II) 188.464.901 - 158.423.040 -15,66 172.111.086 10,03 189.463.223 166.893,11, ..
Resultado Primário (1 -Il
, ,
-10.038.7iJ. -J -609.580 -93,93 5.854 -1009 5.587 -1,54 5.476 - 1,05
Resultado Nominal 7.418.070 - , 7.160.756 -3,47 -1.169.535 -116,33 -803.335 -31,31 -79Q.2O&,L
flT.icía Publica
Consolidada 5.306.990 - 5.0313.518 -5j0 4.103.554 -18,52 3.142.390 -23,42 2.231.325 -2$9
Dívida Consolidada
jíqulda -7.409.950 - -7.591.940 2,46 -8.038.366 5,88 -8.532.533 6.15 -8.994.563 &'i
R$ 1,00
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIiTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2022
(Art. 4°, § 2°, III, da Lei Complementar n° ifli, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2°. inciso III, do art. 4 °, da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração cia evolução do
Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO ....
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado
em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
AMF - Demonstrativo V R$ 1,00
PATRIMÓNIO
LIQUIDO 2017 2016 2015
Patrimônio/Capital 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 100,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Resultado
Acumulado O 0,00 O 0,00 O 0,00
TOTAL 22.899.116 100,00 O 0,00 71.321.838 , 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LIQUIDO 2017 2016 2015
Patrimônio / Capital O 0,00 O 0,00 O 0.00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Lucros ou Prejuízos
Acumulados O 0,00 O 0,00 O 0.00
TOTAL O 0,00 O 0,00 O 0.00
ESTADO DO AMAZONAS
li'REFIIiTLRA MUNICIPAL DE PARIIT INS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022
(Art. 4°, § 2°, 111, da Lei Complementar n" 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 41, § 21, inciso III, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal,
como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser
destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de
ativos.
AMF - Demonstrativo V
III R$ 100
RECEITAS REALIZADAS
2017 2016 2015
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
0
.... L.....«».L
Alienação de Bens Móveis 0 O
Alienação de Bens Imóveis 0 O O
0
DESPESAS LIQUIDADAS
2017 2016 2015
(b) (e)
APLICACAO DE RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0 O 0
Inversões Financeiras O O O
Amortização da Dívida O O O
DESPESAS CORRENTES DO RPPS 0 O O
JI&QJL.._........
SALDO FINANCEIRO DO EXERCIdO
(III) = (1 - II)
() =
_ ........9
(-b)+(
O
(g) (O = (d-e)+(g)
o o 0
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARI TINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2022
(Art. 4°, § 2°, 1V, da Lei Complementar n° 1019de 4 de maio de 2000).
A. Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000, em. seu artigo 40, estabelece
que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais,
contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes
Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas
e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no
Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos
anteriores ao da edição da LDO.
A. avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção
Atuaria! do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido
de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
1/1
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2022
(Art. 41, § 21, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa
atender ao art. 4°, § 2°, inciso V da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode
destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um
benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2022 a 2023.
AMF Demonstrativo VI
LRF, art. 4, § 2, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
R$ 100
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
T(YL'AL
1/E
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022
(Art. 41, § 20, V, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF é
considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei,
decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas
despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, conforme o estabelecido no §3°, do artigo 17, da LRF. Em relação ao
aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade
econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto - PIB; uma vez que este
se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma
alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas
estabelecidas na presente Lei.
1/1
©
JJ
UnidadeMantida
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARINTINS
Meta Física
Unidade Mantida
CoordenadoriaMantida
EquipamentosAdquiridos
o
cJ,
GabineteCivil
GabinetePopular.
Oferecer atendimentodeQualidadenarecepçãoacomunidade.
PopulaçãoemGeral eOrgãosvinculadosaogabinetecivil PÚBLICO ALVO.-V:
00
1;
MetaFísica — —
4-
4?'
UnidadeMantida
Meta Física
Gabinete
Unidade Mantida
EquipamentosAdquiridos
1
ProcuradoriaGeral
Servidoresda Procuradoria
MetaFísica
continuada
Unidade Mantida
o
Manutençãoe funcionamento da Procuradoria
Controladoria
Secretarias Meiosesecretarias
'•I
z
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PÚBLICO ALVO:
Meta Física
UnidadeMantida
Unidade Mantida
o
Equipamentosadquiridos
Manutençãoe funcionamentodaControladoria
O O O
PÚBLICOALVO:
MetaFísica
e 'e
ProverPagamento de Precatórios
UnidadeMantida
Concurso realizado
Servidorescapacitados
Reajusteexecutado
ArquivoMuncriadoeestruturado
Equipamentosadquiridos
PÚBLICOALVO:
Manutençãoe Funcionamentoda Secretaria deAdministração
Aquisiçãode Equipamentos
ProverReajustede SalárioAnual dosServidoresEfetivos.
CapacitarServidores
Realizar ConcursoPúblico
CriareEstruturaro ArquivoMunicipal
MetaFísica
1
PlanoElaborado Elaboração doPlanodeMoblidadeUrbana
AudiênciasRelizadas
MetaFísica
m
O 0 O D = = c =
O O O O
o
-4
CI
o kn
UnidadeMantida
EquipamentosAdquiridos
Mudasproduzidas
Ações Educativas realizadas
Associaçãodoscatadores
Produzirmudasparaarborizaçãourbana.
Aumentaronúmerodeações deeducaçãoambiental nasescolas:
PopulaçãoemGeral PÚBLICO ALVO:
o MetaFísica
Materialadquirido
UnidadeMantida
FOPAG mantida
ServidorBenefiaciado
Fardamentoadquirido
MetaFísica
01,
FortalecimentoinstitucionaldaSEMOSP
PÚBLICO ALVO:
Manutenção e funcionamentoda Sec. deObras eServiços Públicos
Aquisição ereposição deequipamentosematerialpermanente;
Atendimentocom folha depagamento
Aquisição de kdamentoparaservidores;
p
ri
o o 'o
N
Meta Física
- E E °cl E o o o o o O o
o — o
UnidadeMantida
Manutenção executada
Pavimentação Executa
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5
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5 .0
o
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o
Obraexecutada
das-vias Públicas( fap B
mentoasfálticoparcial dosistemaviáriõtiacidade.
Pavimentação e Drenagemdeviaspúb
licas
ConstruirQuadra PoliesportivaMini Vila Olímpica
ConstruirQuadra Poliesportivae Complexo de Lazer
Manutenção desaijetas dosistemaviário.
Manutençãoereformadeprédiospúblicos
Manutenção doServiçode Iluminação Pública
ConstruirGinásioeQuadra Poliesportivaemescolas
Manutenção eexecuçãodeserviços de limpezaPública
ImplantarMelho
rias Sanitáriasna ZonaRural
Manutençãoe Reformad
1
1
1
CidadaniaeInclusãoSocial
PÚBLICOALVO:
Servidorescapacitados
-4-
UnidadeMantida
CapacitarServidores
MetaFísica
Pessoas atendidas
Famíliasatendidas
Estruturação, manutençãoexecução dasatividadesdeproteçãosocial básica
Manutençãoeexecução dasatividadesdeproteçãosocialespecial
Manutençãoeexecução dasatividadesdeal imentaçãopopular
Normasatendidas GarantiraestruturanecessáriapreconizadanaNOB-RH/SUAS
o. o o o
- -1 O O Ç_4
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Cidadani
ESTADODO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
PopulaçãoMunicipal PÚBLICOALVO:
MetaFísica
is
Equipamentose instrumentosAdq uiric
Capacitaçãodosconselheirosparaatuaçãoereforçodaautonomia docolegiadc
Capacitaç orea lizada
Garantiragestão deBenefícios AssistenciaiseTransferênciadeRenda
MetaFísica
00 CD
LD
ESTADO DOAMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR
SecretariaMunicipal de Educação
E
1
SecretariaMunicipal de Educaçãoecomunidade
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-e e e e -e -e
UnidadeMantida
Manutençãoexecutada
Manutençãoexecutada
Internetimplantada
II
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dá
o o — QualificaçãoPromovida QualificaçãoPromovida QualificaçãoPromovida
QualificaçãoPromovida
ProgressãoGarantida
PromoverCursos deLicenciatura
PromoverCursos depós-graduação
Promovercursostécnicosdestinadosa formaçãodos funcionáriosdaarcaadministrativa
o
0 '0 AlunosAtendidos Crianças eadolescentesatendidos Eventorealizado modalidadesdeesporte; Realizaratividadessocioeducativas; Realização decampeonatos das dive Desenvolverações deatendimentoà criançaeaoadolescente;
UnidadeMantida
o
SecretariaMunicipal deJuventudeEsporteeLazer
00
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Meta Física
Meta Física
o
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-o -o -o -o
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- E- Eultivoprotegidoconstruídas
Unidade Mantida
Sementessubsidiados
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1
1
1
Subsidiaraaquisição defertilizantesquímicosaosprodutores
Subsidiaraaquisição decalcárioaos produtores;
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E
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MetaFísica
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UnidadeMantida
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MetaFísica
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PÚBLICO ALVO:
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Carnailharealizado
EventoRealizado
Evento Rea lizado
EventoRealizado
EventoRealizado
EventoRealizado
ANEXOS.DE
RealizareventoCarnailha
Realizar festadosVisitantes
RealiazrFestivaldeboi mirim
Realizar Reveilion Parintins
MetaFísica
Elaboraçãoe Divulgação dasações degovernoepublicidade institucional
L) -
:
z
Aquisiçãodeequipamentos
-
MetaFísica
SecretariaMunicipaldeCultura
DesenvolvmentodaCulturaLoc
Mantereestruturarossetoresadministrativosdasecretariadecultura
ServidoresdaSecretariaMunicipaldeCultura
OBJETIVO:
PÚBLICO ALVO:
Unidade Mantida
Equipamentosadquiridas
MetaFísica
Festival realizado
Ações realizadas
Projetorealizado.
Festival realizado
Exposições realizadas
Concurso realizado
Exposições realizadas
Eventosrealizados
3-
izarFestival dePastorinhas
izarações do ColetivoArte Cidadã;
Apoiararealização dos eventosculturaisconstantesnocalendáriodeeventosdomuni
DesenvolvimentodaCulturaLocal.
--
PÚBLICOALVO: ServidoresdaEMTTePopulaçãoMunicipal
o MetaFísica
ManutençãoeFuncionamentodaEmpresaMunicipaldeTrânsitoeTransporte UnidadeMantida
oc
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C#D
1
I
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planejamento
MetaFísica
o o o 2 o
Ir
0
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O 0
UnidadeMantida
ProgramaAssistido
UnidadeMantida
Equipamentosdemultimidiaadquiridos
Instrumentaisadquiridos
Equipamentosadquiridos
Equipamentosadquiridos
Equipamentosadquiridos
Equipamentosdecomunicação adquiridos
PÚBLICOALVO: Servidoresda Secretariade Saúdee População Municipal
ManutençãoefuncionamentodaSec. MunicipaldeSaúde
Manutençãoefuncionamento SanitáriaeEp
idemiológica.
ManutençãoeFuncinamentodaAtençãoBásicaeProgramas EstratégicosnaAtençãoEspecializada;
ManutençãoeFuncionamentodo ConselhoMunicipaldeSaúde
Aquisição dekitmultimidiaparaas Und.s BásicasdeSaúde(microfone,caixadesome datashow);
Aquisição deinstrumentosOdontológicos
Aquisiçãoereposiçãodeequipamentos parao HospitalRegionalJofreCohen;
Aquisiçãodeequipamentosparaatendimentosdereabilitaçãofísica;
Aquisição ereposiçãodeequipamentos emateriaispermanentesparaEquipes deSaúdeBucal;
Apoioadministrativo.
OBJETIVO:
'1)
orização dos trabalhadores, noplanejamento das
- o
Laboratórios automatizados Automatizar Rede de laboratórios deAnálises Clínicas domunicípio;
Implantar novas equipes deSaúde Bucal
1
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4)
PÚBLICO ALVO:
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II
MetaFísica
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Veículoadquirido
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Equipamentosadquiridos
II
Poç
1
os Perfurados
ManutençãoeFuncionamentodoSAAE
CapacitarServidores
AdquirirVeículos
InstalarSubestaçãodeEnergiaElétrica
ExpandirRededeDistribuição deAgua
Perfurar Poço Artesiano tubular naareaurbana
Perfurar PoçoArtesianotubularnazonarural
o
ReformarPostosdeBombeamentos