ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABiNETE DA VEREADOFeA BRENA DiANNÁ -
PSDIAM.
Parintins-AM, 24 de maio de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins
através da Secretaria Municipal de Obras para solicitar REFORMA DOS
PASSEIOS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADEQUAÇÃO
DAs cALÇADAS DAs viAS ESTRUTumis PAm FACILITAR A VIDA E
ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS e dá
outras providências.
~§:`E``::epsrç:!ideeandtoeies,
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A livre circulação de pessoas é garantida por legislações
federal, estadual e municipal. E, para que essa locomoção ocorra de forma
segura, é necessário garantir o cumprimento não apenas das normas de
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trânsito, mas tanibém daquelas relacionadas ao fluxo de pedestres.
As ;çalçada§, que .chamam.o5, fQrma|mente ®de passeios
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destinados ao ús`o PúP|ic.ó., têih ~`umá única` funçã.o:, Possibilitar que os
cidadãos possam ir`,e vir. com liberdade, au.tonomia e, principalmente,
segurança.Umaci`d?de.`#'epfivi'1egia?apcessib`i|iã.aLdedecirculação,garante
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um direito previsto pela Constituição brasileira. Manter a calçada
conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A
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manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou do
responsável pelo imóvel . Isso abrange você, munícipe, entidades privadas
(comércios, condomínios entre outros) e organi§mos governamentais.
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A Prefeitura, por exemplo, deve. reformar os passeios das
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edificações públicas municipais, ?dequar as cal.çadas das vias estruturais
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Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69..151420 -Fope/Fax: (092) 3533-1711./3533-3846 -CNPJ 04.442/0001€6
Portal: www.camaraoarintins.am.aov.br
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que são as grandes vias de tráfego intenso e que foram determinadas no
Plano Diretor, ou seja, o dever da prefeitura garantir o direito de ir vir com
acesso facilitado para portadores de necessidades especiais, já que é
garantido a todas as pessoas e possibilite a locomoção de quem tem algum
tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.
Parintins, infelizmente sofre com ausência de calçadas na
cidade e precisa estar atenta as adequadas e aos padrões municipais que
são definidos por legislação.
Pos.to isso, gostaria de fazer uma indicação a secretaria de
obras para que se faça um levantamento e apresente a essa casa um
relatório que apresente os dados de vias que possuam calçadas, bem como
seu estado de conservação, quantas ainda precisam de rampa de
acessibilidade, bem como, conforme o artigo 84 do plano diretor municipal
que seja realizada a sociedade civil organizada para que juntos possamos
discutir o livre acesso por meio de calçadas bem como definir no futuro um
projeto em conjunto para facilitar a vida e acessibilidade dos portadores de
necessidades especiais.
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora -Autora da Propositura
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