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ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMAFU MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON WIEDEIROS CURSINO
PARTIDO REPUBLICANOS
[
Parintins-AM, 24 de maio de 2021.
AUTORIA: VEREADOR'"ASSILON IVIEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legis,ativo Municipa, hd çsentidó de s,o,icitar. CR-JAÇÃo DE UMA CoM,ésÃo
ESPECIAL DE ESTUD`Qst f p`E .REVI,.SÃO+E A`TUA]LIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO + , , ` ~
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. {
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIF[CATIVA)
Considerando. a premente necessidade ,de revisão da Legislação
Tributária Municipal, propomos que se crie, no âmbfto do poder legislatívo, uma
comissãonç.s,tçtsçntid9. f,:``` ..-.,. ' .'.` . . ' .. : ` ,': ,' ``
A Comissão poderá contar com a pariicipação de convidados
especialistas na ^áreaí entre` os,quais,. membros`.da Comissão de DireH:o Tributário da
Subseção de Parintins, ,Contadores, Administradores :e `Eêonomistas'. '
Diante doé*®stót,, e com base no arii9õ 44 dQ .Régimento lntemo deste
Poder Legislãtivo Münióipal, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa proposftura.
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S.S. da Câmara Municipalfde Parintins, em 24 de maio de 2021.
Vereador Massilon M deiros C rsino (Autor da Propositura)
rtido Republicanos
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420-Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001€6
Por{al: ww\^/.camaraparintins.am.aov.br
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