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materia nº 258/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 258 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins através da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT e ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAM solicitando a CRIAÇÃO DE UM PROJETO QUE VIABILIZE A PRIMEIRA HABILITAÇÃO PARA JOVENS DE BAIXA RENDA e dá outras providências.
native_id2638

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-05-25 Proposição arquivada F —
2021-05-25 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-05-25 Proposição aprovada U —
2021-05-25 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T10:20:05.520280-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-07-12T10:16:57.612153-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂIVIARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE E}A VEREADORA BRENA BIANNÁ -
PSD/AM.
Parintins-AM, 25 de maio de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do
Regimento lnterno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura
Municipal de Parintins através da Empresa Municipal de Trânsito e
Transporte - EMTT e ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas -
DETRAM solicitando a CRIAÇÃO DE UM PRO]ETO QUE VIABILIZE A
PRIMElm HABILITAÇÃO PARA ]OVENS DE BAIXA RENDA e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No Brasil, 42°/o dos jovens entre 16 e 25 anos dirigem
carros sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sendo 48°/o deles de
cidades do interior. Essa é a conclusão de uma pesquisa realizada pela
Volvo intitulada de: "0 Jovem e o Trânsito". A pesquisa mostra também que
1
760/o desses jovens dirigem motocicletas sem Habilitação. Entre os
entrevistados, 21% dos jovens já estiveram envolvidos em acidentes de
trânsito. Tanto é verdade que o tema visa viabilizar a aquisição da
habilitação que ainda é um assunto muitas vezes banalizado, pois
culturalmente a CNH acaba sendo vista como mais um documento
obrigatório e de direito do cidadão, assim como o RG, o CPF ou o Título de
Eleitor. Não obstante a isso é necessário que o condutor seja conhecedor
das normas de trânsito e dirija dentro das legalidades contribuindo com o
bem-estar e a segurança da população.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNIC]PAL DE PARINTINS
GABiNETE DA VEREADORÂ BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
Em Parintins, o cenário não destoa das outras partes do
Brasil, o número de condutores não habilitados é incalculável e ocorre em
decorrência de uma infinidade de fatores, entre eles o alto custo para
obtenção da carteira, escancarado, ainda mais as desigualdades do nosso
município que segundo os dados do IBGE apresentam tão somente 5,8 °/o da
população ocupada.
Faz-se necessário, ainda, mencionar que a condução por
condutor inabilitado acarreta a aplicação de multa, já que é uma infração de
trânsito, conforme o CTB, prevista no artigo 162, sendo considerado
infração grave com previsão de multa no valor de R$ 880,41.
Por isso, é imprescindível a criação de um Projeto da
Primeira Habilitação em que a EMTT e a Assistência Social em convênio
com o DETRAN -AM , possam unir esforços com intuito de selecionar jovens
de baixa renda e os conceder a CNH, carteira AB, de modo a ampliar a
empregabilidade e qualificá-los em curso específico para ingresso no
mercado de trabalho e para atuar em diversões setores da economia.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de maio de 2021.

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