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materia nº 175/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar À EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PARINTINS (EMTT) A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA (NADA-CONSTA).
native_id2654

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-05-31 Proposição arquivada U —
2021-05-31 Ofício encaminhando Requerimento U —
2021-05-31 Proposição aprovada U —
2021-05-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T10:31:47.462266-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-07-12T10:29:08.124871-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURS!NO
PARTIDO REPUBLICANOS
uerimento n Parintins-AM, 31 de maio de 2021.
AUTORIA: VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento lnterno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar À EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E TRANSPORTE DE PARINTINS (EMTT) A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA
PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA (NADA-CONSTA).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Os usuários dos serviços prestados pela Empresa Municipal de Trânsfto
e Transporte de Parintins, quando precisam de "nada consta" emitido por esse órgão
municipal, estão sendo obrigados a recolher uma taxa no valor de R$20,10 (vinte reais
e dez centavos), contrariando um direito constitucional previsto no artigo 5°, inciso
XXXIV, alínea "b", que assegura a obtenção de certidões em repariições públicas,
para defesa de direftos e esclarecimentos independente de pagamento de taxas.
0 objetivo da referida norma constmcional é o de fornecer instrumentos,
de foma gratuita, para que o cidadão possa defender seus direitos e esclarecer
sftuações que lhes digam respeito.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2021.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111B533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GabineÊe d® VEREAD®R iviASSIL®N MEE}EiR®S CURS!NO
PAR"DO REPUBLICAN®S
Vereador Massil n Medeiro
Pariido
ino (Autor da Propositura)
icanos
PEE{®T®C®L®
Rua Umiri, 781 -Conj. Mac"rany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 -CNPJ 04.442.941/0001 -36
Portal: www.camaraDarintins.am.aov.br

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