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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
Parintins-AM, 31 de maio de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Presidente e a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Parintins para solicitar a formação de uma COMISSÃO
ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO POR SECRETARIA DE QUANTAS
VAGAS PRECISAM SER PREENCHIDAS POR MEI0 DE CONCURSO
PÚBLICO e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As justificativas para não haver concurso público vêm se
protelando com o tempo e no ano passado a própria Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional alterou o parecer que restringia concursos públicos até
dezembro de 2021 afirmando o novo entendimento que os concursos
públicos poderão ser realizados a qualquer tempo,
A luta por concurso é `ter a certeza que nossos servidores
terão a oportunidade de sonhar com estabilidade, planos de cargos e
salários com critérios objetivos para promoção, bonificações por metas, etc.
]á na saúde nossos enfermeiros e técnicos, por exemplo, terão o piso salarial
respeitados, bem como farão jus ao adicional de insalubridade no que
couber que seria o caso gora dessa pandemia, durante a pandemia a título
de exemplo, a insalubridade em decorrência da Covid-19 seria considerada,
como ocorrera no Distrito Federal. Nos últimos 04 anos, não ouvimos falar
em concurso público e não estou vendo nenhuma movimentação ou
articulação para que isso aconteça. É importante lembrar que a ausência de
concurso público pode gerar improbidade administrativa, uma vez que a
contratação em discordância com as normas constitucionais caracteriza
dolo na conduta do agente, visto que não se pode alegar desconhecimento
da norma mencionada, sendo prescindível a lesão ao erário.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parintins.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -For@ffax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraoarintins.am.ciov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABiNETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM\
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2021.
:J---:.,-._:-
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora - Autora da Propositura
PR©TOG©L®
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foreffax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.ciov.br
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