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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GAB§NEFE E9A VEREAF3®RA EBRENA BIANNÁ -
PSB/AMINDICA Parintins-AM, 31 de maio de 2021.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins para
solicitar a REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHER E
REGULARIZAR AS VAGAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
As justificativas para não haver concurso público vêm se
protelando com o tempo e no ano passado a própria Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional alterou o parecer que restringia concursos públicos até
dezembro de 2021 dessa forma o novo entendimento permite que os
concursos públicos sejam realizados a qualquer tempo.
A luta por concurso é ter a certeza que nossos servidores
terão a oportunidade de sonhar com éstabilidade, planos de cargos e
salários com critérios objetivos para promoção, bonificações por metas, etc.
}á na saúde nossos enfermeiros e técnicos, por exemplo, terão o piso salarial
respeitados, bem como farão jus ao adicional de insalubridade no que
couber que seria o caso gora dessa pandemia, durante a pandemia a título
de exemplo, a insalubridade em decorrência da Covid-19 seria considerada,
como ocorrera no Distrito Federal. Nos últimos 04 anos, não ouvi falar em
concurso público e não estou vendo nenhuma movimentação ou articulação
para que isso aconteça. É importante lembrar que a ausência de concurso
público pode gerar improbidade administrativa, uma vez que a contratação
em discordância com as normas constitucionais caracteriza dolo na conduta
do agente, visto que não se pode alegar desconhecimento da norma
mencionada, sendo prescindível a lesão ao erário. Dessa forma solicita-se a
realização de concurso público para preencher e regularizar as vagas da
administração pública que está em desconformidade com os critérios legais
pois as justificativas usadas para contratação de servidores já não podem
ser mais consideradas.
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintins.am.ciov.br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GAB!NETE DA VEREABORA BRENA DIANNÁ -
PSD/AM.
Diante do exposto espero contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa propositura, e, em sendo aprovada, que se
encaminhe à Prefeitura Municipal de Parintins.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 31 de maio de 2021.
Vereadora -Autora da Propositura
PR®T®c®L®
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Foneffax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
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