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materia nº 266/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 266 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal a INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) do Estado do Amazonas, que estabeleça a política de legalização fundiária nas agrovilas de Mocambo e Caburi, bem como demais comunidades na zona rural do município de Parintins, e atue na titulação de pessoas que têm terrenos nas áreas de patrimônio do Estado do Amazonas e dá outras providências.
native_id2663

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2021-05-31 Proposição arquivada F —
2021-05-31 Ofício encaminhando Indicação U —
2021-05-31 Proposição aprovada U —
2021-05-31 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T10:31:46.958519-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-07-12T10:29:07.713442-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PAR"DO PSDB
iNDicAÇÃONo2á72o2i
AUTORIA: VER. TEL0 PINTO (PSDB)
ASSUNTO: Requeiro nos temos do artigo 69 do Regimento lntemo deste Poder
Legislativo Municipal a INDICAÇÃO ao Govemo do Estado do Amazonas, por meio
da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) do Estado do Amazonas, que
estabeleça a política de legalização fiindiária nas agrovilas de Mocambo e Caburi, bem
como demais comunidades na zona rural do município de Parintins, e atue na titulação
de pessoas que têm terrenos nas áreas de patrimônio do Estado do Amazonas e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Legitimar o homem do campo como dono de sua propriedade. Essa é a
fmalidade desta solicitação: Dar segurança ou até mesmo pemitir a venda. É um
sonho dessa população em ter suas escrituras.
Somos conhecedores de que a regularização Íúndiária representa uma ação
fimdamental para garantir ao pleno direito à propriedade. A legalização fúndiária deixa
claro: Esse imóvel pertence ao senhor ou à senhora. Isto é dignidade para as pessoas!
É dono só aquele que registra. Então, a regularização Íúndiária vai propiciar
dignidade para os nossos muni'cipes da zona rural.
Os pares desse Parlamento devem ter ciência de que é uma luta que travo, desde
o mandato passado, e que nesse também irei me posicionar. Com a titulação, o
produtor pode ter acesso a fmanciamentos em instituições fmanceiras, o que pode
proporcionar a aquisição de maquinário, implementos agn'colas e, assim, desenvolver
suas culturas. Até hoje, a grande maioria ainda não tem o título dos seus terrenos.
A titulação é um grande sonho de todos os produtores rurais. Sem a
regularização, ficam inseguros. Não podem investir no seu imóvel.
Rua Umjri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraDarintirc.am.aov.br
ESTADO DO AIVIAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO PSDB
Por este motivo, nós estamos aqui lutando na Câmara Municipal para assegurar
essa Regularização Fundiária para nossos produtores rurais, para que tenham a tão
sonhada escritura com registro de posse e, desta foma, possam domir tranquilos no
seu imóvel regularizado, bem como ensejar que, com essa titulação, possam vir a
alavancar a produção agrícola em nossa região.
Nesse sentido, apresento a presente INDICAÇÃO ao Govemo do Estado do
Amazonas, por meio da ao Govemo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria
de Estado das Cidades e Territórios (SECT) do Estado do Amazonas, que estabeleça a
política de legalização fimdiária nas agrovilas de Mocambo e Caburi, bem como
demais comunidades na zona rural do município de Parintins, e atue na titulação de
pessoas que têm terrenos nas áreas de patrimônio do Estado do Amazonas. Diante do
exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para a nossa
propositura.
PROTOCOLO
Rua Umiri, 781 -Conj. Macurany -CEP: 69.151420 -Fone/Fax: (092) 3533-1711m533-3846 -CNPJ 04.442/0001-36
Portal : www.camaraDarintins.am.aov.br

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